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norma nº 5059/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5059 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaAltera a redação da alínea `b` do artigo 3º, da Lei nº 4.514, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a ANS PHARMA LABORATORIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 12.081.954/0001-55, alterada pela Lei nº 4.716, de 27 de agosto de 2.020.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
fim tá
LEI Nº 5.059 DE 29 DE SETEMBRO DE 2.022
“Altera a redação da alínea 'b' do artigo 3º, da Lei nº
4.514, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre a doação
de área de propriedade do município a ANS PHARMA
LABORATORIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob o nº 12.081.954/0001-55, alterada pela Lei nº
4.716, de 27 de agosto de 2.020”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado a alínea “b” do Artigo 3º, da Lei nº 4.514, de 13 de
agosto de 2.019, alterada pela Lei nº 4.716, de 27 de agosto de 2.020, que passa a ter
seguinte redação:
Art. 3º- O adquirente, no ato da assinatura do contrato de doação,
assumirá os seguintes encargos:
b) compromisso de iniciar as obras de construção no prazo de 24
(vinte e quatro) meses a contar do dia 28/05/2021.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do
mês de setembro de dois mil e vinte e dois (29.09.2022).
Dereiio A Ar Se.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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