| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5059 / 2022 |
| Date | 2022-09-29 |
| Ementa | Altera a redação da alínea `b` do artigo 3º, da Lei nº 4.514, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a ANS PHARMA LABORATORIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 12.081.954/0001-55, alterada pela Lei nº 4.716, de 27 de agosto de 2.020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO fim tá LEI Nº 5.059 DE 29 DE SETEMBRO DE 2.022 “Altera a redação da alínea 'b' do artigo 3º, da Lei nº 4.514, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a ANS PHARMA LABORATORIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 12.081.954/0001-55, alterada pela Lei nº 4.716, de 27 de agosto de 2.020”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado a alínea “b” do Artigo 3º, da Lei nº 4.514, de 13 de agosto de 2.019, alterada pela Lei nº 4.716, de 27 de agosto de 2.020, que passa a ter seguinte redação: Art. 3º- O adquirente, no ato da assinatura do contrato de doação, assumirá os seguintes encargos: b) compromisso de iniciar as obras de construção no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar do dia 28/05/2021. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois (29.09.2022). Dereiio A Ar Se. MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal