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norma nº 5060/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5060 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaAltera a redação das alíneas `b` e `c` do Artigo 3º, da Lei nº 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a empresa BENEDITO TASSONE ME, CADASTRADA JUNTO AO cnpj SOB O Nº 62.643.325/0001-40.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ii
LEI Nº 5.060 DE 29 DE SETEMBRO DE 2.022
“Altera a redação das alíneas “b' e 'c' do Artigo 3º, da Lei
nº 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a
doação de área de propriedade do município a empresa
BENEDITO TASSONE ME, CADASTRADA JUNTO AO
CNPJ SOB O Nº 62.643.325/0001-40”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “b” e *c” do Artigo 3º, da Lei 4.772, de
15 de dezembro de 2020, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º- O adquirente, no ato da assinatura do contrato de doação,
assumirá os seguintes encargos:
b) Compromisso de iniciar as obras de construção até 01 de julho
de 2.022;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses, a contar de 13 de julho de 2.022.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do
mês de setembro de dois mil e vinte e dois (29.09.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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