| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5060 / 2022 |
| Date | 2022-09-29 |
| Ementa | Altera a redação das alíneas `b` e `c` do Artigo 3º, da Lei nº 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a empresa BENEDITO TASSONE ME, CADASTRADA JUNTO AO cnpj SOB O Nº 62.643.325/0001-40. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ii LEI Nº 5.060 DE 29 DE SETEMBRO DE 2.022 “Altera a redação das alíneas “b' e 'c' do Artigo 3º, da Lei nº 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a empresa BENEDITO TASSONE ME, CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB O Nº 62.643.325/0001-40”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “b” e *c” do Artigo 3º, da Lei 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que passam a ter a seguinte redação: Art. 3º- O adquirente, no ato da assinatura do contrato de doação, assumirá os seguintes encargos: b) Compromisso de iniciar as obras de construção até 01 de julho de 2.022; c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 13 de julho de 2.022. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois (29.09.2022). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal