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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 5062/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5062 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaDeclara Zona Residencial e Comercial, com restrições, a Avenida Santo Pelózio, no Jardim dos Azaleias, no Parque dos Resedás 03
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matéria 20501 →

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ii
LEI Nº 5.062 DE 29 DE SETEMBRO DE 2.022
“Declara Zona Residencial e Comercial, com restrições,
a Avenida Santo Pelózio, no Jardim dos Azaleias, no
Parque dos Resedás 03”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita
Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica declarada zona mista, com restrições, a Avenida Santo
Pelózio, em toda a sua extensão e declara zona residencial e comercial, com restrições
a bares e depósitos de bebidas, a Rua Eulália Gomes Toledano, no Parque dos Resedás
3.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do
mês de setembro de dois mil e vinte e dois (29.09.2022).
ça é NHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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