| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5062 / 2022 |
| Date | 2022-09-29 |
| Ementa | Declara Zona Residencial e Comercial, com restrições, a Avenida Santo Pelózio, no Jardim dos Azaleias, no Parque dos Resedás 03 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ii LEI Nº 5.062 DE 29 DE SETEMBRO DE 2.022 “Declara Zona Residencial e Comercial, com restrições, a Avenida Santo Pelózio, no Jardim dos Azaleias, no Parque dos Resedás 03”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica declarada zona mista, com restrições, a Avenida Santo Pelózio, em toda a sua extensão e declara zona residencial e comercial, com restrições a bares e depósitos de bebidas, a Rua Eulália Gomes Toledano, no Parque dos Resedás 3. Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois (29.09.2022). ça é NHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal