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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 5064/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5064 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaDeclara Zona Mista (residencial e comercial), com restrições a Rua José Osório dos Reis, no Parque Residencial Tereza Cristina
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matéria 20509 →

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em td
LEI Nº 5.064 DE 29 DE SETEMBRO DE 2.022
“Declara Zona Mista (residencial e comercial), com
restrições a Rua José Osório dos Reis, no Parque
Residencial Tereza Cristina”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita
Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica declarada Zona Mista (residencial e comercial), com
restrições, a Rua José Osório dos Reis, no Parque Residencial Tereza Cristina.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do
mês de setembro de dois mil e vinte e dois (29.09.2022).
ELA,
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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