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norma nº 5067/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5067 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaConcede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce (CAMID) e abre crédito adicional suplementar.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
LEINº 5.067 DE 29 DE SETEMBRO DE 2.022
“Concede Auxílio provido de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA à Organização da Sociedade Civil Casa de Apoio
ao Menor Irmã Dulce (CAMID) e abre crédito adicional
suplementar”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita
Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- conceder neste exercício de 2.022, sob a forma de Auxílio a importância
de R$ 30.760,00 (trinta mil, setecentos e sessenta reais) providos de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA à Organização da
Sociedade Civil sem fins lucrativos, Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce (CAMID),
com a finalidade de desenvolvimento do projeto “Complemento para aquisição de
veículo VAN”, conforme Resolução nº 124 de 07 de julho de 2022 do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
H - abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.760,00 (trinta
mil, setecentos e sessenta reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a
seguinte classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.04 — EFMDCA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.50.42.00 — AUXÍLIO
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.243.0014.2524 — MANUTENÇÃO DO FMDCA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit
financeiro, verificado no balanço de 31/12/2021, proveniente de recursos oriundos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA.
Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, CAMID,
inscrita no CNPJ 04.810.265/0001-06, com sede à Rua Santa Terezinha — Jardim Dona
Tereza, neste município, declarada Utilidade Pública, tem como finalidade o Serviço
de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes de O a 17 anos e 11 meses.
Art. 4º - O Auxílio de que trata esta lei será repassado por meio de parceria
firmada pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período,
através do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do
chamamento público nos dispostos do Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC CAMID obrigada a efetuar a prestação de contas dos
recursos recebidos no exercício de 2022, nos termos das legislações vigentes, em
conformidade com as Instruções nº. 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e o Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 6º - A parceria firmada por esta Lei obedece às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do
mês de setembro de dois mil e vinte e dois (29.09.2022).
e
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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