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norma nº 5069/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5069 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante dação em pagamento, imóvel que especifica e dá outras providências.
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LEI Nº 5.069 DE 05 DE OUTUBRO DE 2.022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, 
mediante dação em pagamento, imóvel que especifica e dá 
outras providências”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante 
dação em pagamento, o seguinte imóvel: 
I- Um Terreno localizado na Rua Enéas Budri, 00, lote 06, da quadra D, do 
Jardim dos Eucaliptos, inscrito na Matrícula 19.762 do Cartório de Registro 
de Imóveis e Anexos deste Município e Comarca, inscrição municipal 
19.014.0050.001, avaliado em R$ 166.709, 00 (Cento e sessenta e seis mil e 
setecentos e nove reais.) 
Art. 2º - A dação em pagamento prevista no Art. 1º desta lei será utilizada 
para quitação de obrigação de pagar indenização por desapropriação amigável do 
seguinte imóvel:
I. UM TERRENO, identificado pelo lote dois (02) da quadra “X”, da planta do 
loteamento do tipo RESIDENCIAL/COMERCIAL, denominado RIVIERA 
DE SÃO JOÃO, em zona urbana desta cidade de São João da Boa Vista, 
medindo 12,27 ms. (doze metros e vinte e sete centímetro) de frente para a 
Rua Oito (8) ; nos fundos 12,00 ms. (doze metros) confrontando com o 
Sistema de Lazer II; do lado esquerdo de quem da Rua Oito olha para o 
terreno mede 26,87 ms ( vinte e seis metros e oitenta e sete centímetros) 
confrontando com o lote 03(três); e do outro lado no mesmo sentido mede 
24,32 ms. (vinte e quatro metros e trinta e dois centímetros) confrontando com 
o lote01 (um), perfazendo uma área de 307,14 m2., (trezentos e sete metros e 
quatorze centésimos). Dito imóvel encontra-se cadastrado junto a Prefeitura 
Municipal Local sob n. 21.0066.0002.001 e matriculado junto ao CRI local 
sob nº 47871 de propriedade de Riviera de São João S/C Ltda, avaliado em: 
R$ 198.574,43 (Cento e noventa e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais 
e quarenta e três centavos), declarado de utilidade pública pelo Decreto 
Municipal nº 7.159 de 29 de julho de 2022.
Art. 3ª - As despesas resultantes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, podendo o chefe do Poder Executivo suplementá-la, se 
necessário. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de 
outubro de dois mil e vinte e dois (05.10.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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