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norma nº 5070/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5070 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaCria gratificação específica para exercício de função nos eventos denominados Jogos Regionais, Jogos regionais do Idoso - JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista.
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LEI Nº 5.070 DE 05 DE OUTUBRO DE 2.022
“Cria gratificação específica para exercício de função nos 
eventos denominados Jogos Regionais, Jogos regionais do 
Idoso - JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Exercício de Função nos Jogos 
Regionais, Jogos Regionais do Idoso – JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista, que 
será devida aos servidores convocados pela Diretoria do Departamento Municipal de 
Esportes, para exercerem suas atividades durante a realização dos eventos 
denominados: Jogos Regionais da 4ª Região Esportiva – Campinas, Jogos Regionais 
do Idoso – JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista, organizado pela Secretaria 
Estadual de Esporte, Lazer e Juventude.
Parágrafo único - Consideram-se como atividades exercidas a título de 
gratificação aquelas que excederem ao período mínimo de 24 (vinte e quatro) horas 
consecutivas fora do município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo anterior corresponderá ao valor 
de R$ 100,00 (Cem reais) por servidor, para cada dia de afastamento, respeitado o limite 
mínimo de vinte e quatro horas consecutivas.
§1º - O pagamento da gratificação de que trata esta lei, fica condicionado 
à informação da convocação ao órgão de pessoal, pela Diretoria do Departamento de 
Esportes.
§ 2º - O valor de que trata esta gratificação não será incorporado ao salário, 
não integrará a base de cálculo de qualquer outra vantagem e sobre ele não incidirá 
contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa 
Vista (IPSJBV).
§3º - A gratificação será considerada para incidência de imposto de renda 
(IR) e contribuição previdenciária no caso de servidores abrangidos pela Consolidação 
das Leis do Trabalho (CLT), em que o recolhimento é feito junto ao Instituto Nacional 
do Seguro Social (INSS).
§ 4º - Ao servidor que fizer jus à gratificação, cujo afastamento deverá ser 
superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, não será devido o valor corresponde 
à diária de viagem.
Art. 3º - Somente servidores efetivos poderão ser designados para o 
exercício da função gratificada objeto desta Lei, mediante convocação formal do diretor 
do Departamento de Esportes, com validade simultânea ao período de duração dos 
Jogos Regionais.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, 
se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até 
trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e dois (31/12/2022).
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de 
outubro de dois mil e vinte e dois (05.10.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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