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norma nº 5071/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5071 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaDispõe sobre a inclusão do Item 17 e respectivos subitens 17.1, 17.2, 17.3 e 17.4 na Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1.987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2.014 e Lei nº 4.178, de 05 de setembro de 2.017
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LEI Nº 5.071 DE 05 DE OUTUBRO DE 2.022
“Dispõe sobre a inclusão do Item 17 e respectivos subitens 
17.1, 17.2, 17.3 e 17.4 na Tabela II da Lei nº 483, de 08 de 
outubro de 1.987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro 
de 1993, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2.014 e Lei nº 
4.178, de 05 de setembro de 2.017”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
Art. 1º - Fica incluído o item 17 e respectivos subitens 17.1, 17.2, 17.3 e 
17.4 na tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 
de outubro de 1993, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014 e Lei nº 4.178, de 05 de 
setembro de 2017, com a seguinte redação:
17 OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE PRAÇAS 
MUNICIPAIS
VALOR POR DIA
17.1 Praça Governador Armando Salles de Oliveira R$ 1.000,00
17.2 Praça Coronel Joaquim José R$ 1.000,00
17.3 Praça Rui Barbosa R$ 1.000,00
17.4 Demais Praças R$ 280,00
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2.023.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de 
outubro de dois mil e vinte e dois (05.10.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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