| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5072 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a Permissão de uso, do imóvel que especifica, ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, autarquia, empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista |
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as LEI Nº 5.072 DE 05 DE OUTUBRO DE 2.022 “Dispõe sobre a Permissão de uso, do imóvel que especifica, ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, autarquia, empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo de São João da Boa Vista, autorizado a permitir o uso, a título precário e não oneroso, do imóvel localizado na Rua Oscar Janzon, 00, Centro, quadra e parquinho, inscrição municipal n. 01.006.0562.001 ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, autarquias, empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista. Art. 2º - O Imóvel objeto desta permissão encontra-se melhor descrito e identificado nos autos do Processo Administrativo 64/2021, parte integrante desta lei. Parágrafo único — Fica o executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 64/2021, estando o mesmo à disposição dos interessados. Art. 3º - A presente permissão se fará mediante Termo de permissão de uso de bem público a título precário a ser firmado entre as partes, conforme minuta anexa parte integrante desta lei. Art. 4º - O prazo de vigência da Permissão de Uso será de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do Termo previsto no Art. 2º desta lei, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Poder Executivo, mediante Termo Aditivo. Art. 5º - A permissão prevista nesta lei se dará a título precário e gratuito, podendo ser revogada a qualquer tempo, desde que uma parte pré-avise a outra com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO id Art. 6º - Todos os encargos decorrentes do uso do imóvel previsto nesta lei serão de responsabilidade do permissionário. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois (05.10.2022). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal publicado no Jornal Oficial [> do Município nº do dia OD