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norma nº 5072/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5072 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaDispõe sobre a Permissão de uso, do imóvel que especifica, ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, autarquia, empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
LEI Nº 5.072 DE 05 DE OUTUBRO DE 2.022
“Dispõe sobre a Permissão de uso, do imóvel que
especifica, ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura
Municipal, Câmara Municipal, autarquia, empresas e
Fundações Municipais de São João da Boa Vista”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de São João da Boa Vista, autorizado a
permitir o uso, a título precário e não oneroso, do imóvel localizado na Rua Oscar
Janzon, 00, Centro, quadra e parquinho, inscrição municipal n. 01.006.0562.001 ao
Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, autarquias,
empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista.
Art. 2º - O Imóvel objeto desta permissão encontra-se melhor descrito e
identificado nos autos do Processo Administrativo 64/2021, parte integrante desta lei.
Parágrafo único — Fica o executivo Municipal dispensado da publicação
do processo administrativo nº 64/2021, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 3º - A presente permissão se fará mediante Termo de permissão de
uso de bem público a título precário a ser firmado entre as partes, conforme minuta
anexa parte integrante desta lei.
Art. 4º - O prazo de vigência da Permissão de Uso será de 10 (dez) anos, a
contar da assinatura do Termo previsto no Art. 2º desta lei, podendo ser prorrogado por
igual período, a critério do Poder Executivo, mediante Termo Aditivo.
Art. 5º - A permissão prevista nesta lei se dará a título precário e gratuito,
podendo ser revogada a qualquer tempo, desde que uma parte pré-avise a outra com
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
id
Art. 6º - Todos os encargos decorrentes do uso do imóvel previsto nesta lei
serão de responsabilidade do permissionário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e dois (05.10.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
publicado no Jornal Oficial [>
do Município nº
do dia OD

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