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norma nº 13/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaAutoriza a Câmara Municipal a contratar médico psiquiatra na modalidade psiquiatria forense, com o objetivo de acompanhar a perícia médica realizada em ação anulatória movida pelo ex procurador jurídico da Câmara Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv Q gmail.com
dd
RESOLUÇÃO Nº 013, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
“Autoriza a Câmara Municipal a contratar médico psiquiatra na modalidade
psiquiatria forense, com o objetivo de acompanhar a perícia médica
realizada em ação anulatória movida pelo ex procurador jurídico da Câmara
Municipal”
(Autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Art. 1º- Autoriza a Câmara Municipal a contratar médico psiquiatra na
modalidade psiquiatria forense, com o objetivo de acompanhar a perícia
médica realizada em ação anulatória movida pelo ex procurador jurídico da
Câmara Municipal.
Art. 2º- As despesas necessárias para a execução desta Resolução correrão
por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento próprio,
suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (04.10.2022).
Lob mas Ed
GISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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