| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal a contratar médico psiquiatra na modalidade psiquiatria forense, com o objetivo de acompanhar a perícia médica realizada em ação anulatória movida pelo ex procurador jurídico da Câmara Municipal |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv Q gmail.com dd RESOLUÇÃO Nº 013, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 “Autoriza a Câmara Municipal a contratar médico psiquiatra na modalidade psiquiatria forense, com o objetivo de acompanhar a perícia médica realizada em ação anulatória movida pelo ex procurador jurídico da Câmara Municipal” (Autor - Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- Art. 1º- Autoriza a Câmara Municipal a contratar médico psiquiatra na modalidade psiquiatria forense, com o objetivo de acompanhar a perícia médica realizada em ação anulatória movida pelo ex procurador jurídico da Câmara Municipal. Art. 2º- As despesas necessárias para a execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento próprio, suplementadas se necessário. Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) Presidente da Câmara Municipal Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (04.10.2022). Lob mas Ed GISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR