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norma nº 2/2022

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaModifica a redação do Artigo 113 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria? camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
tt
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2022
"Modifica a redação do Artigo 113 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. "
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Art. 1º - Fica modificado o Artigo 113 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista,
que passa a vigorar com à seguinte redação:
“Fica instituído o Sistema Municipal de Defesa Civil, instrumento de
articulação e coordenação de esforços de todos os órgãos públicos e
privados e da comunidade em geral, destinado ao planejamento e à
execução de medidas capazes de prevenir consequências nocivas de
eventos calamitosos, bem como socorrer é assistir a comunidade afetada
pela concorrência desses eventos.
Art. 2º - Esta emenda entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
,
uís Carlos Domiciano (Bira) H
Presidente Secretário
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de novembro do
ano de dois mil e vinte e dois (08.1 1.2022) ;
—renhas
08/11) 2%
PODER LEGISLATIVO — EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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