| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | Modifica a redação do Artigo 113 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria? camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com tt EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2022 "Modifica a redação do Artigo 113 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. " (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; Art. 1º - Fica modificado o Artigo 113 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, que passa a vigorar com à seguinte redação: “Fica instituído o Sistema Municipal de Defesa Civil, instrumento de articulação e coordenação de esforços de todos os órgãos públicos e privados e da comunidade em geral, destinado ao planejamento e à execução de medidas capazes de prevenir consequências nocivas de eventos calamitosos, bem como socorrer é assistir a comunidade afetada pela concorrência desses eventos. Art. 2º - Esta emenda entre em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL , uís Carlos Domiciano (Bira) H Presidente Secretário Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (08.1 1.2022) ; —renhas 08/11) 2% PODER LEGISLATIVO — EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR