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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 5074/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5074 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaReconhece no âmbito do Município de São João da Boa Vista a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências
native_id11177

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matéria 20513 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEINº 5.074, DE 13 DE OUTUBRO DE 2.022
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“Reconhece no âmbito do Município de São João
da Boa Vista a visão monocular como deficiência
sensorial do tipo visual e dá outras providências”.
(Autoria: Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira)-PL)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica reconhecido como Deficiência Sensorial do tipo Visual
a "Visão Monocular", no âmbito do Município de São João da Boa Vista para
todos os fins legais.
Parágrafo único - Será considerada visão monocular à deficiência
que atinge apenas um dos olhos e que é classificada pela Organização Mundial da
Saúde com a CID-10 1-154.4 ou outra que lhe vier substituir.
Art. 2º - As pessoas com visão monocular, após a publicação da
presente lei, serão inseridas em todos os programas e benefícios destinados às
pessoas com deficiência no Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês
de outubro de dois mil e vinte e dois (13.10.2022). Publicado no Jornai vu). =. cirônicu
do Município nº. ÀS. na edição
do dia Fe
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Segretário Geral
Prefeita Municipal

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