| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5074 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | Reconhece no âmbito do Município de São João da Boa Vista a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + LEINº 5.074, DE 13 DE OUTUBRO DE 2.022 ==" "2" "["D21["]D1LVDRU VE AVis “Reconhece no âmbito do Município de São João da Boa Vista a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira)-PL) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica reconhecido como Deficiência Sensorial do tipo Visual a "Visão Monocular", no âmbito do Município de São João da Boa Vista para todos os fins legais. Parágrafo único - Será considerada visão monocular à deficiência que atinge apenas um dos olhos e que é classificada pela Organização Mundial da Saúde com a CID-10 1-154.4 ou outra que lhe vier substituir. Art. 2º - As pessoas com visão monocular, após a publicação da presente lei, serão inseridas em todos os programas e benefícios destinados às pessoas com deficiência no Município de São João da Boa Vista. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois (13.10.2022). Publicado no Jornai vu). =. cirônicu do Município nº. ÀS. na edição do dia Fe MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Segretário Geral Prefeita Municipal