| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5075 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | DISPÕE sobre a obrigatoriedade da inclusão de serviços de proteção à mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de Sio Paulo * * * LEI N° 5.075, DE 17 DE OUTUBRO DE 2.022 "Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de serviços de proteção à mulher vitima de violência nos sites da Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista e dá outras providencias ". (Autoria: Todos os Vereadores da Câmara Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sao João da Boa Vista obrigados a incluir e disponibilizar nos sites oficiais da Administração Pública e da Camara Municipal, em ícones de acesso imediato, relação de instituições e serviços oferecidos, por bairro, à mulher vitima de violência. Parágrafo único - Para os fins previstos nesta lei consideram-se sites oficiais da Administração Pública todos aqueles mantidos sob o domínio da Prefeitura do Município de Sao Joao da Boa Vista e da Camara Municipal de Sao Joao da Boa Vista. Art. 2° - Deverão integrar a relação de serviços prevista nesta lei serviços públicos e privados que ofereçam serviços de proteção a mulher vitima de violência. Art. 3° - 0 Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois (17.10.2022). MARIA TERES Prefeita Municipal DE JESUS PEDROZA Publicado no Jornat tom° do Municipio n° 1cQ naedço i do dia