br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 5075/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5075 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaDISPÕE sobre a obrigatoriedade da inclusão de serviços de proteção à mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providencias.
native_id11178

Originating matéria

matéria 21182 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de Sio Paulo 
* * * 
LEI N° 5.075, DE 17 DE OUTUBRO DE 2.022 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de 
serviços de proteção à mulher vitima de violência 
nos sites da Prefeitura Municipal de Sao João da 
Boa Vista e dá outras providencias ". 
(Autoria: Todos os Vereadores da Câmara Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal 
de Sao Joao da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de 
Sao João da Boa Vista obrigados a incluir e disponibilizar nos sites oficiais da 
Administração Pública e da Camara Municipal, em ícones de acesso imediato, 
relação de instituições e serviços oferecidos, por bairro, à mulher vitima de 
violência. 
Parágrafo único - Para os fins previstos nesta lei consideram-se sites 
oficiais da Administração Pública todos aqueles mantidos sob o domínio da 
Prefeitura do Município de Sao Joao da Boa Vista e da Camara Municipal de Sao 
Joao da Boa Vista. 
Art. 2° - Deverão integrar a relação de serviços prevista nesta lei 
serviços públicos e privados que ofereçam serviços de proteção a mulher vitima 
de violência. 
Art. 3° - 0 Executivo regulamentará a presente lei no que couber. 
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos dezessete dias do 
mês de outubro de dois mil e vinte e dois (17.10.2022). 
MARIA TERES 
Prefeita Municipal 
DE JESUS PEDROZA 
Publicado no Jornat tom° 
do Municipio n° 1cQ naedço i 
do dia 

open original →