| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5076 / 2022 |
| Date | 2022-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação da Praça Fernando Furlanetto e a parte do logradouro denominado "Praça Fernando Furlanetto", com área de 585,22 m² (Lote C), do Município de São João da Boa Vista-SP. |
| native_id | 11180 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO •11:3r LEI N° 5.076 DE 20 DE OUTUBRO DE 2.022 "Dispõe sobre a desafeta cão da Praga Fernando Furlanetto e parte do logradouro denominado "Praga Fernando Furlanetto", com área de 585,22 m2 (Lote C), do Município de São Joao da Boa Vista - SP". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica desincorporada da classe de bens públicos de uso comum do povo e transferida para a classe de bens de uso especial a Praça Fernando Furlanetto e parte do logradouro denominado "Praça Fernando Furlanetto", de propriedade do Município de São Joao da Boa Vista a seguir descrita e caracterizada: "Lote C = 585,22 m2" Inicia-se a descrição deste perímetro pelo ponto 16-A, deste segue com rumo 11°36'53"NW e distancia de 2,41m (dois metros e quarenta e um centímetros) até o ponto 17, deste segue com rumo de 77°03'23"NE e distancia de 17,41m (dezessete metros e quarenta e um centímetros) até o ponto 18, deste segue com rumo 34°09'58NE e distancia de 2,13m (dois metros e treze centímetros) até o ponto 19, confrontando do ponto 16-A até o ponto 19 com o Lote Bi. Deste segue com rumo 11°21'01"SE e distancia de 32,49m (trinta e dois metros e quarenta nove centímetros) até o ponto 20, confrontando neste trecho com a Rua Cel. Ernesto de Oliveira. Deste segue com rumo 78°36'13"SW e distancia de 19,71m (dezenove metros e sessenta e um centímetros) até o ponto 15, confrontando neste trecho com a Rua da Saudade. Deste segue com rumo 17°19'22"NE e distancia de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) até o ponto 16; deste segue com rumo 11°36'53"NW e distancia de 27,15m (vinte e sete metros e quinze centímetros) até o ponto 16-A, confrontando do ponto 15 ao ponto 16- A com o Lote B2, totalizando assim uma area de 585,22m2. PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA MK* DE SAO PAULO 11:5r Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois (20.10.2022). MARIA ERE DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal do Municlpio no 2 do dia it cletrônico - na ed o