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norma nº 5076/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5076 / 2022
Date 2022-10-20
EmentaDispõe sobre a desafetação da Praça Fernando Furlanetto e a parte do logradouro denominado "Praça Fernando Furlanetto", com área de 585,22 m² (Lote C), do Município de São João da Boa Vista-SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
•11:3r 
LEI N° 5.076 DE 20 DE OUTUBRO DE 2.022 
"Dispõe sobre a desafeta cão da Praga Fernando 
Furlanetto e parte do logradouro denominado "Praga 
Fernando Furlanetto", com área de 585,22 m2 (Lote C), 
do Município de São Joao da Boa Vista - SP". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao 
Joao da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica desincorporada da classe de bens públicos de uso comum do 
povo e transferida para a classe de bens de uso especial a Praça Fernando Furlanetto e 
parte do logradouro denominado "Praça Fernando Furlanetto", de propriedade do 
Município de São Joao da Boa Vista a seguir descrita e caracterizada: 
"Lote C = 585,22 m2" 
Inicia-se a descrição deste perímetro pelo ponto 16-A, deste segue com 
rumo 11°36'53"NW e distancia de 2,41m (dois metros e quarenta e um centímetros) até 
o ponto 17, deste segue com rumo de 77°03'23"NE e distancia de 17,41m (dezessete 
metros e quarenta e um centímetros) até o ponto 18, deste segue com rumo 34°09'58NE 
e distancia de 2,13m (dois metros e treze centímetros) até o ponto 19, confrontando do 
ponto 16-A até o ponto 19 com o Lote Bi. Deste segue com rumo 11°21'01"SE e 
distancia de 32,49m (trinta e dois metros e quarenta nove centímetros) até o ponto 20, 
confrontando neste trecho com a Rua Cel. Ernesto de Oliveira. Deste segue com rumo 
78°36'13"SW e distancia de 19,71m (dezenove metros e sessenta e um centímetros) até 
o ponto 15, confrontando neste trecho com a Rua da Saudade. Deste segue com rumo 
17°19'22"NE e distancia de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) até o 
ponto 16; deste segue com rumo 11°36'53"NW e distancia de 27,15m (vinte e sete 
metros e quinze centímetros) até o ponto 16-A, confrontando do ponto 15 ao ponto 16-
A com o Lote B2, totalizando assim uma area de 585,22m2. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
MK* DE SAO PAULO 
11:5r 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos vinte dias do mês de 
outubro de dois mil e vinte e dois (20.10.2022). 
MARIA ERE DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal 
do Municlpio no 2 
do dia 
it cletrônico -
na ed o 

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