| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5077 / 2022 |
| Date | 2022-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de Sio Paulo * * * LEI N° 5.077, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.022 "Dispõe sobre divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências". (Autor: Vereador Heldreiz Muniz-REDE) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica instituída no Município de Sao Joao da Boa Vista, a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna (cancer), bem como o número dos telefones para informações. Art. 2° - A divulgação de que trata o Artigo 1 deverá ser feita em todos os sítios públicos e publicada nos órgãos públicos de alta frequência popular, de modo a facilitar o acesso e a visibilidade ao público. Parágrafo único -VETADO Art. 3° 0 Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois (20.10.2022). MARIA ERE 'I A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal ublicado no Jorna Okla! E-I trônico do Município n° IG na adi do dia .20a