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norma nº 5077/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5077 / 2022
Date 2022-10-20
EmentaDispõe sobre divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de Sio Paulo 
* * * 
LEI N° 5.077, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.022 
"Dispõe sobre divulgação dos direitos da pessoa 
com neoplasia maligna (câncer) no Município de 
São João da Boa Vista e dá outras providências". 
(Autor: Vereador Heldreiz Muniz-REDE) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal 
de Sao João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituída no Município de Sao Joao da Boa Vista, a 
divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna (cancer), bem como o 
número dos telefones para informações. 
Art. 2° - A divulgação de que trata o Artigo 1 deverá ser feita em 
todos os sítios públicos e publicada nos órgãos públicos de alta frequência 
popular, de modo a facilitar o acesso e a visibilidade ao público. 
Parágrafo único -VETADO 
Art. 3° 0 Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos vinte dias do mês 
de outubro de dois mil e vinte e dois (20.10.2022). 
MARIA ERE 'I A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal ublicado no Jorna Okla! E-I trônico 
do Município n° IG na adi 
do dia .20a 

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