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norma nº 5078/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5078 / 2022
Date 2022-10-20
EmentaDispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vitimas de violência no município e das outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de Sio Paulo 
* * * 
LEI N° 5.078, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.022 
"Dispõe sobre a implantação do acompanhamento 
psicológico para mulheres vitimas de violência no 
Município e dá outras providencias". 
(Autora: Vereadora Joceli Mariozi-PL) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica implantado o Acompanhamento Psicológico para 
mulheres vitimas de violência no Município de Sao João da Boa Vista. 
Art. 2° - 0 acompanhamento psicológico a que se refere o Art. 1° 
deverá ser prestado por profissional habilitado, nas unidades competentes dos 
Departamentos responsáveis pelo atendimento. 
Art.3°-VETADO. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas se 
necessário. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês 
de outubro de dois mil e vinte e dois (20.10.2022). 
, MARIA TERES NIvIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal Publicado no Jornal 
do Municipio n° A 
do dia 
Seeretitfle-Geret 

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