| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5078 / 2022 |
| Date | 2022-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vitimas de violência no município e das outras providências. |
| native_id | 11182 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA Estado de Sio Paulo * * * LEI N° 5.078, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.022 "Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vitimas de violência no Município e dá outras providencias". (Autora: Vereadora Joceli Mariozi-PL) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica implantado o Acompanhamento Psicológico para mulheres vitimas de violência no Município de Sao João da Boa Vista. Art. 2° - 0 acompanhamento psicológico a que se refere o Art. 1° deverá ser prestado por profissional habilitado, nas unidades competentes dos Departamentos responsáveis pelo atendimento. Art.3°-VETADO. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois (20.10.2022). , MARIA TERES NIvIA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal do Municipio n° A do dia Seeretitfle-Geret