| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5084 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | Declara zona mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua David de Carvalho, em toda a sua extensão. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ar LEI Nº 5.084 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.022 “Declara zona mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua David de Carvalho, em toda a sua extensão ”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica declarada Zona Mista (residencial e comercial com pequenas indústrias não poluentes), com restrições, a Rua David de Carvalho, em toda a sua extensão. Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois (09.11.2022). MARIA TERE DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Oficial Eletrônico do Município nº 1220... na do dia A A