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norma nº 5089/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5089 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaConcede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal, atualiza o valor do auxílio alimentação e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de Sio Paulo 
* * * 
LEI N° 5.089, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.022 
"Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura 
Municipal, atualiza o valor do auxilio alimentação e dá outras 
providencias". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São Joao 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica concedido a partir de 1° de janeiro de 2023, reajuste de 9% (nove 
por cento) nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista. 
Art. 2° - A parcela destacada de que trata o Artigo 2° da Lei Municipal n° 1.697, 
de 23 de novembro de 2005, será reajustada em 9% (nove por cento), a partir de 1° de janeiro 
de 2023. 
Art. 3° - A parcela destacada de que trata o § 2°, do Artigo 2° da Lei Municipal 
n° 3.810, de 24 de março de 2.015, será reajustada em 9% (nove por cento), a partir de 1° de 
janeiro de 2023. 
Art. 4° - 0 auxilio alimentação de que trata o Artigo 1° da Lei Municipal n° 2.688, 
de 08 de dezembro de 2009, sera reajustado para R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir de 1° de 
janeiro de 2023. 
Art. 5° - Fica concedido a partir de 1° de julho de 2023, aumento de 2% (dois por 
cento), nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de Sio Paulo 
* * * 
Art. 6° - A parcela destacada de que trata o Artigo 2° da Lei Municipal n° 1.697, 
de 23 de novembro de 2005, terá aumento de 2% (dois por cento), a partir de 1° de julho de 
2023. 
Art. 7° - A parcela destacada de que trata o § 2°, do Artigo 2° da Lei Municipal 
n° 3.810, de 24 de março de 2.015, terá aumento de 2% (dois por cento), a partir de 1° de julho 
de 2023. 
Art. 8° - 0 auxilio alimentação de que trata o Artigo 1° da Lei Municipal n° 2.688, 
de 08 de dezembro de 2009, aumentará para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a partir 
de 1° de julho de 2023. 
Art. 9° - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.023. 
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 1° de janeiro de 2023. 
Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do /lies de 
novembro de dois mil e vinte e dois (21.11.2022). 
MARIA TE N A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal 
do Municipio n° n edição 
do dia 

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