| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5090 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP. bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade nos proventos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA Estado de Sao Paulo * * * LEI N° 5.090, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.022 "Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Selo Joao da Boa Vista-SP, bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito ei paridade nos proventos". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica concedido a partir de 1° de janeiro de 2023, reajuste de 9% (nove por cento) nos vencimentos dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP. § 1° - 0 referido reajuste incidirá sobre as parcelas destacadas previstas no Art. 2° da Lei Municipal n° 1.689/2005 e no Art. 2°, § 2° da Lei Municipal n° 3.811/2015. § 2° - O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP com direito à paridade remuneratória e incidirá sobre as parcelas destacadas previstas no Art. 3°, da Lei Municipal n° 1.704, de 29 de novembro de 2005 e Art. 6°, da Lei Municipal n° 3.811, de 2 de março de 2015. Art. 2° - 0 auxilio alimentação de que trata o Artigo 1° da Lei Municipal n° 2.688/2009, sera reajustado para R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir de 1° de janeiro de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA Estado de Si() Paulo * * * Art. 3° - Fica concedido a partir de 1° de julho de 2023, reajuste de 2% (dois por cento) nos vencimentos dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Sao João da Boa Vista-SP. § 10: 0 referido reajuste incidirá sobre as parcelas destacadas previstas no Art. 2° da Lei Municipal n° 1.689/2005 e no Art. 2°, § 2° da Lei Municipal n° 3.811/2015. § 2°: 0 índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP com direito à paridade remuneratória e incidirá sobre as parcelas destacadas previstas no Art. 3°, da Lei Municipal n° 1.704, de 29 de novembro de 2005 e Art. 6°, da Lei Municipal n° 3.811, de 2 de março de 2015. Art. 4° - 0 auxilio alimentação de que trata o Artigo 1° da Lei Municipal n° 2.688/2009, será reajustado para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1° de julho de 2023. Art. 5° As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do exercício de 2023 do São João Prey. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023. Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois (21.11.2022). MARIA T DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal do Munici io n° do dia ai cetrônico na d" ão