br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 5090/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5090 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP. bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade nos proventos.
native_id11187

Originating matéria

matéria 20902 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de Sao Paulo 
* * * 
LEI N° 5.090, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.022 
"Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Selo Joao da Boa 
Vista-SP, bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e 
pensionistas com direito ei paridade nos proventos". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica concedido a partir de 1° de janeiro de 2023, reajuste de 9% (nove 
por cento) nos vencimentos dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP. 
§ 1° - 0 referido reajuste incidirá sobre as parcelas destacadas previstas no Art. 
2° da Lei Municipal n° 1.689/2005 e no Art. 2°, § 2° da Lei Municipal n° 3.811/2015. 
§ 2° - O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos proventos de 
aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP com direito à paridade 
remuneratória e incidirá sobre as parcelas destacadas previstas no Art. 3°, da Lei Municipal n° 
1.704, de 29 de novembro de 2005 e Art. 6°, da Lei Municipal n° 3.811, de 2 de março de 2015. 
Art. 2° - 0 auxilio alimentação de que trata o Artigo 1° da Lei Municipal n° 
2.688/2009, sera reajustado para R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir de 1° de janeiro de 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de Si() Paulo 
* * * 
Art. 3° - Fica concedido a partir de 1° de julho de 2023, reajuste de 2% (dois por 
cento) nos vencimentos dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Sao João da Boa Vista-SP. 
§ 10: 0 referido reajuste incidirá sobre as parcelas destacadas previstas no Art. 
2° da Lei Municipal n° 1.689/2005 e no Art. 2°, § 2° da Lei Municipal n° 3.811/2015. 
§ 2°: 0 índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos proventos de 
aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista-SP com direito à paridade 
remuneratória e incidirá sobre as parcelas destacadas previstas no Art. 3°, da Lei Municipal n° 
1.704, de 29 de novembro de 2005 e Art. 6°, da Lei Municipal n° 3.811, de 2 de março de 2015. 
Art. 4° - 0 auxilio alimentação de que trata o Artigo 1° da Lei Municipal n° 
2.688/2009, será reajustado para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1° de 
julho de 2023. 
Art. 5° As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do exercício de 2023 do São João Prey. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 1° de janeiro de 2023. 
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de 
novembro de dois mil e vinte e dois (21.11.2022). 
MARIA T DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal 
do Munici io n° 
do dia 
ai cetrônico 
na d" ão 

open original →