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norma nº 5091/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5091 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaConcede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de Sit) Paulo 
* * * 
LEI N° 5.091, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.022 
"Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia 
Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino 
— FAE, e dá outras providencias". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São Joao 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica concedido a partir de 1° de janeiro de 2023, o reajuste de 9% (nove 
por cento), nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino — FAE de São João da Boa Vista. 
Art. 2° - A parcela destacada de que trata o Artigo 2° da Lei Municipal n° 1.686, 
de 18 de novembro de 2005, sera reajustada em 9% (nove por cento), a partir de 1° de janeiro 
de 2023. 
Art. 3° - A parcela destacada de que trata o §2°, do Artigo 3° da Lei Municipal 
n° 3.812, de 24 de março de 2015, será reajustada em 9% (nove por cento), a partir de 1° de 
janeiro de 2023. 
Art. 4° - 0 auxilio alimentação de que trata o Artigo 1° da Lei Municipal n° 2.688, 
de 08 de dezembro de 2009, será reajustado para R$ 500,00 (quinhentos reais) a partir de 1° de 
janeiro de 2023. 
Art. 5° - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de Sit) Paulo 
* * * 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 01° de janeiro de 2023. 
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de 
novembro de dois mil e vinte e dois (21.11.2022). 
MARIA TERE IN A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal Uric i.ietrônice 
do Municipio n° na edição 
do dia 

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