| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5091 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de Sit) Paulo * * * LEI N° 5.091, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.022 "Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, e dá outras providencias". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São Joao da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica concedido a partir de 1° de janeiro de 2023, o reajuste de 9% (nove por cento), nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE de São João da Boa Vista. Art. 2° - A parcela destacada de que trata o Artigo 2° da Lei Municipal n° 1.686, de 18 de novembro de 2005, sera reajustada em 9% (nove por cento), a partir de 1° de janeiro de 2023. Art. 3° - A parcela destacada de que trata o §2°, do Artigo 3° da Lei Municipal n° 3.812, de 24 de março de 2015, será reajustada em 9% (nove por cento), a partir de 1° de janeiro de 2023. Art. 4° - 0 auxilio alimentação de que trata o Artigo 1° da Lei Municipal n° 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado para R$ 500,00 (quinhentos reais) a partir de 1° de janeiro de 2023. Art. 5° - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA Estado de Sit) Paulo * * * Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01° de janeiro de 2023. Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois (21.11.2022). MARIA TERE IN A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Uric i.ietrônice do Municipio n° na edição do dia