| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5093 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, atualiza o valor do auxílio alimentação e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA Estado de Sio Paulo * * * LEI N° 5.093, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.022 "Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Camara Municipal, atualiza o valor do auxilio alimentação e dá outras providências". (Autor: Mesa Diretora) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a LEI: Art. 1° - Fica concedido a partir de 1° de janeiro de 2023, reajuste de 9% (nove por cento) nos vencimentos dos servidores da Camara Municipal de São Joao da Boa Vista. Art. 2° - A parcela destacada de que trata o Artigo 2° da Lei Municipal n° 1.703, de 24 de novembro de 2.005, sera reajustada em 9% (nove por cento), a partir de 1° de janeiro de 2023. seguinte... Art. 3° - A parcela destacada de que trata o § 2°, do Artigo 2° da Lei Municipal n° 3.817, de 24 de março de 2.015, sera reajustada em 9% (nove por cento), a partir de 1° de janeiro de 2023. Art. 4° - 0 auxilio alimentação de que trata Artigo 1° da Lei Municipal n° 2.734, de 21 de dezembro de 2009, sera reajustado para R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir de 1° de janeiro de 2023. Art. 5° - Fica concedido a partir de 1° de julho de 2023, aumento de 2% (dois por cento), nos vencimentos dos servidores da Camara Municipal de São João da Boa Vista. Art. 6° - A parcela destacada de que trata o Artigo 2° da Lei Municipal n° 1.703, de 24 de novembro de 2.005, terá aumento de 2% (dois por cento), a partir de 1° de julho de 2023. Art. 7° - A parcela destacada de que trata o § 2°, do Artigo 2° da Lei Municipal n° 3.817, de 24 de março de 2.015, terá aumento de 2% (dois por cento), a partir de 1° de julho de 2023. Art. 8° - 0 auxilio alimentação de que trata o Artigo 1° da Lei Municipal n° 2.734, de 21 de dezembro de 2009, aumentará para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1° de julho de 2023. Art. 9° - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.023. PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA Estado de Sio Paulo * * * Art. 10° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023. Art. 11° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois (21.11.2022). MARIA ERE IN VIA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal (Acl. aietrônico do Munici io n° 4 na edição do dia