| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5094 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A IMPORTANCIA DOS PAlS OU RESPONSAVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSENCIA DO ALUNO NA ESCOLA |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA Estado de Sio Paulo * * * LEI N° 5.094, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.022 "Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola". (Autores: Luis Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes-PL)) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica, por esta lei, instituído que a direção das escolas da rede municipal de ensino deverá comunicar aos pais ou responsáveis sobre a ausência dos alunos nas salas de aula, durante o período escolar diário. § 1° - Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a ausência do aluno na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro na secretaria da escola, informando que desejam receber a notificação por meio de telefone, SMS, e-mail, aplicativo para dispositivos móveis ou outro meio. § 2° - 0 serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer custo para os pais ou responsáveis. § 3° - As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e familiares, disponibilizando meios para tal. § 4° - 0 corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente cientificado dos procedimentos que passarão a ser adotados, para que a implementação da lei, que sera coordenada e fiscalizada pelo Departamento Municipal da Educação, atinja os objetivos a que se propõe. Art. 2° - Constatada a ausência do aluno na sala de aula, imediatamente a família deverá ser contatada e informada sobre o fato, visando a adoção de medidas que possam garantir a segurança e a integridade fisica do aluno. PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * * Art. 3° - Esta lei, para todos os seus efeitos, será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação. Art. 4°- Esta lei entra em vigor-na data de sua publicação. Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois (21.11.2022). _) MARIA TERE DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal 0 ial Eletrônico do Munici io n° ig7 na edição do dia