br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 5094/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5094 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaDISPOE SOBRE A IMPORTANCIA DOS PAlS OU RESPONSAVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSENCIA DO ALUNO NA ESCOLA
native_id11190

Originating matéria

matéria 20783 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de Sio Paulo 
* * * 
LEI N° 5.094, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.022 
"Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis 
serem informados sobre a ausência do aluno na escola". 
(Autores: Luis Carlos Domiciano (Bira) e Carlos Gomes-PL)) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal 
de Sao Joao da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica, por esta lei, instituído que a direção das escolas da rede 
municipal de ensino deverá comunicar aos pais ou responsáveis sobre a ausência 
dos alunos nas salas de aula, durante o período escolar diário. 
§ 1° - Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação 
sobre a ausência do aluno na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um 
cadastro na secretaria da escola, informando que desejam receber a notificação 
por meio de telefone, SMS, e-mail, aplicativo para dispositivos móveis ou outro 
meio. 
§ 2° - 0 serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não 
terá qualquer custo para os pais ou responsáveis. 
§ 3° - As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos 
seus alunos e familiares, disponibilizando meios para tal. 
§ 4° - 0 corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente 
cientificado dos procedimentos que passarão a ser adotados, para que a 
implementação da lei, que sera coordenada e fiscalizada pelo Departamento 
Municipal da Educação, atinja os objetivos a que se propõe. 
Art. 2° - Constatada a ausência do aluno na sala de aula, 
imediatamente a família deverá ser contatada e informada sobre o fato, visando a 
adoção de medidas que possam garantir a segurança e a integridade fisica do 
aluno. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
* * * 
Art. 3° - Esta lei, para todos os seus efeitos, será regulamentada pelo 
Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação. 
Art. 4°- Esta lei entra em vigor-na data de sua publicação. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos vinte e um dias 
do mês de novembro de dois mil e vinte e dois (21.11.2022). 
_) 
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal 0 ial Eletrônico 
do Munici io n° ig7 na edição 
do dia 

open original →