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norma nº 5095/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5095 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaINSTITUI O PROTOCOLO C.E.D. (CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E EVOLUÇÃO), PARA CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS SEM TUTOR RECONHECIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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PREFEITURA MUNICIPAL
“ SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“a
LEI Nº 5.095, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.022
“Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e
evolução), para controle populacional de animais sem tutor
reconhecido no âmbito do Município de São João da Boa
Vista”.
(Autora: Vereadora Joceli Mariozi-PL)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o protocolo C.E.D. — captura, esterilização e
devolução - para o controle populacional de Animais Sem Tutor Reconhecido, no
município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - O protocolo será emitido pelo Departamento de Proteção e
Bem-Estar Animal.
Art. 3º - Poderão solicitar os protocolos órgãos públicos municipais,
instituições não governamentais e ainda por protetores independentes.
Art. 4º - Para aplicação do protocolo C.E.D., entendem-se como
Animais Sem Tutor Reconhecido:
I-cães;
II — gatos.
Art. 5º - Estende-se a utilização do protocolo C.E.D. aos animais cujo
tutor se encontra em situação de rua e sob tutela do Departamento de Assistência
Social.
Art. 6º - A captura dos animais deverá ser realizada sem sofrimento
e com o mínimo estresse do animal.
Art. 7º - A identificação será realizada mediante um corte reto na
ponta da orelha esquerda do animal, seguindo o padrão internacional e
implantação de microchip.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Art. 8º - “A identificação deverá ser feita dé forma minimamente
invasiva, durante a cirurgia de esterilização, com o animal anestesiado.
8 1º - O pós-cirúrgico ficará'a cargo de quem solicitou o protocolo
CE.D.
8 2º - Os animais serão devolvidos ao seu local de origem após a
plena recuperação.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de novembro de dois rnil e vinte e dois (24.11.2022).
A DESEN
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Ofigial Eletrônico
. do Municipio nº ng edição

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