| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5095 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | INSTITUI O PROTOCOLO C.E.D. (CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E EVOLUÇÃO), PARA CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS SEM TUTOR RECONHECIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
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PREFEITURA MUNICIPAL “ SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo “a LEI Nº 5.095, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.022 “Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e evolução), para controle populacional de animais sem tutor reconhecido no âmbito do Município de São João da Boa Vista”. (Autora: Vereadora Joceli Mariozi-PL) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica instituído o protocolo C.E.D. — captura, esterilização e devolução - para o controle populacional de Animais Sem Tutor Reconhecido, no município de São João da Boa Vista. Art. 2º - O protocolo será emitido pelo Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal. Art. 3º - Poderão solicitar os protocolos órgãos públicos municipais, instituições não governamentais e ainda por protetores independentes. Art. 4º - Para aplicação do protocolo C.E.D., entendem-se como Animais Sem Tutor Reconhecido: I-cães; II — gatos. Art. 5º - Estende-se a utilização do protocolo C.E.D. aos animais cujo tutor se encontra em situação de rua e sob tutela do Departamento de Assistência Social. Art. 6º - A captura dos animais deverá ser realizada sem sofrimento e com o mínimo estresse do animal. Art. 7º - A identificação será realizada mediante um corte reto na ponta da orelha esquerda do animal, seguindo o padrão internacional e implantação de microchip. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + Art. 8º - “A identificação deverá ser feita dé forma minimamente invasiva, durante a cirurgia de esterilização, com o animal anestesiado. 8 1º - O pós-cirúrgico ficará'a cargo de quem solicitou o protocolo CE.D. 8 2º - Os animais serão devolvidos ao seu local de origem após a plena recuperação. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 — Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois rnil e vinte e dois (24.11.2022). A DESEN MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Ofigial Eletrônico . do Municipio nº ng edição