| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5096 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 2º, da Lei nº 4.847 de 6 de julho de 2021, que dispõe sobre a execução de edificações diversas no Município de São João da Boa Vista com a utilização de containers. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA "VISTA Estado de São Paulo *** LEI COMPLEMENTAR Nº 5.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.022 “Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 2º, da Lei nº 4.847 de 06 de julho de 2021, que dispõe sobre a execução de edificações diversas no Município de São João da Boa Vista com a utilização de containers”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo único ao Artigo 2º, da Lei nº 4.847 de 06 de julho de 2021, com a seguinte redação: “Art. 2º (...) Parágrafo único: O pé direito dos compartimentos deverá ter, no mínimo, 2,40m de altura, diferindo.do Código de Obras e do Código Sanitário.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois (24.11.2022). Ae dies MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal