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norma nº 5096/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5096 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaAcrescenta o Parágrafo único ao Art. 2º, da Lei nº 4.847 de 6 de julho de 2021, que dispõe sobre a execução de edificações diversas no Município de São João da Boa Vista com a utilização de containers.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA "VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.022
“Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 2º, da Lei nº 4.847 de 06 de julho
de 2021, que dispõe sobre a execução de edificações diversas no
Município de São João da Boa Vista com a utilização de containers”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo único ao Artigo 2º, da Lei nº 4.847 de 06 de
julho de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único: O pé direito dos compartimentos deverá ter, no
mínimo, 2,40m de altura, diferindo.do Código de Obras e do Código
Sanitário.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês
de novembro de dois mil e vinte e dois (24.11.2022).
Ae dies
MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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