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norma nº 5098/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5098 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaAltera o caput e acrescenta-lhe os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 116 da Lei Complementar nº2.148, de 25 de setembro de 2007, estabelecendo critérios para realização da prova de vida.
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PREFEITURA. MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estádo, de São Paulo
**%
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.098, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.022
“Alterao “caput” e acrescenta-lhe os $$ 1º, 2ºe 3º do artigo 116 da Lei
Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, estabelecendo
critérios para realização da prova de vida”. .
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação da “caput” do artigo 116, e incluídos os $$ 1º,
2º e 3º da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.116 - Os segurados inativos e os pensionistas, deverão realizar seu
recadastramento (prova de vida) preferencialmente de forma presencial,
na sede do Instituto de Previdência, no mês de seu aniversário, sob pena
de suspensão automática do pagamento dos respectivos proventos de
aposentadorias e pensões.
g 1º - Em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal
devidamente justificada, o segurado poderá ser representado por
N procurador, mediante apresentação de procuração pública, com poderes
específicos para representação junto ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município dg São João da Boa Vista, que deverá
ser revalidada anualmente, em um período mínimo de 30 dias anteriores
à data de expiração do documento.
$ 2º - O segurado poderá solicitar autorização para realizar sua prova
de vida através do envio via Correios da “Declaração de Dados
Cadastrais” emitida pelo Instituto de Previdência, desde que esteja
devidamente atualizada, assinada e com firma reconhecida por
autenticidade em Cartório, dentro do mês de seu aniversário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
83º - O Instituto de Previdência divulgará em meio eletrônico a
necessidade da-realização de prova de vida dos segurados inativos e
pensionistas nos termos desta lei.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês
de novembro de dois mil e vinte e dois (24.11.2022).
gds
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jormal
do Município nº E e Netrônico
do di .

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