| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5092 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, e dá outras providências. |
| native_id | 11195 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA Estado de Sio Paulo * * * LEI N° 5.092, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.022 "Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, e dá outras providencias". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica concedido a partir de 1° de julho de 2023, o reajuste de 2% (dois por cento), nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE de São Joao da Boa Vista. Art. 2° - A parcela destacada de que trata o Artigo 2° da Lei Municipal n° 1.686, de 18 de novembro de 2005, sera reajustada em 2% (dois por cento), a partir de 1° de julho de 2023. Art. 3° - A parcela destacada de que trata o §2°, do Artigo 3° da Lei Municipal n° 3.812, de 24 de maw() de 2015, sera reajustada em 2% (dois por cento), a partir de 1° de julho de 2023. Art. 4° - 0 auxilio alimentação de que trata o Artigo 1° da Lei Municipal n° 2.688, de 08 de dezembro de 2009, sera reajustado para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1° de julho de 2023. Art. 5° - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA Estado de Si() Paulo * * * Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01° de julho de 2023. Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois (21.11.2022). MARIA TEREM A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal O'ci. letrônico do Munici io n° a edição do dia Sera4440-044 J-1)7