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norma nº 5092/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5092 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaConcede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, e dá outras providências.
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matéria 21005 →

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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de Sio Paulo 
* * * 
LEI N° 5.092, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.022 
"Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia 
Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino 
— FAE, e dá outras providencias". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica concedido a partir de 1° de julho de 2023, o reajuste de 2% (dois 
por cento), nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino — FAE de São Joao da Boa Vista. 
Art. 2° - A parcela destacada de que trata o Artigo 2° da Lei Municipal n° 1.686, 
de 18 de novembro de 2005, sera reajustada em 2% (dois por cento), a partir de 1° de julho de 
2023. 
Art. 3° - A parcela destacada de que trata o §2°, do Artigo 3° da Lei Municipal 
n° 3.812, de 24 de maw() de 2015, sera reajustada em 2% (dois por cento), a partir de 1° de julho 
de 2023. 
Art. 4° - 0 auxilio alimentação de que trata o Artigo 1° da Lei Municipal n° 2.688, 
de 08 de dezembro de 2009, sera reajustado para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a 
partir de 1° de julho de 2023. 
Art. 5° - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Estado de Si() Paulo 
* * * 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 01° de julho de 2023. 
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de 
novembro de dois mil e vinte e dois (21.11.2022). 
MARIA TEREM A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal O'ci. letrônico 
do Munici io n° a edição 
do dia 
Sera4440-044 
J-1)7 

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