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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 5079/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5079 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaDeclara Zona Mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua Kátia Alves de Oliveira Costa Lima e a Rua João Batista Teixeira, ambas localizadas no Bairro Jardim Leonor.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
--
LEI N° 5.079 DE 31 DE OUTUBRO DE 2.022 
"Declara Zona Mista (residencial e comercial), com 
restrições, a Rua Kcitia Alves de Oliveira Costa Lima e a 
Rua Joao Batista Teixeira, ambas localizadas no Bairro 
Jardim Yara". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao 
Joao da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Ficam declaradas Zona Mista (residencial e comercial), com 
restrições, a Rua Kátia Alves de Oliveira Costa Lima e a Rua João Batista Teixeira, 
ambas localizadas no Bairro Jardim Yara. 
Art. 2° - 0 Executivo regulamentará a presente lei no que couber. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês 
de outubro de dois mil e vinte e dois (31.10.2022). 
MARIA TERESINI4A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal • 
do Município n° 
do dia I 
Seereedrie-Gwal-

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