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norma nº 5081/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5081 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
IER 
LEI N° 5.081 DE 31 DE OUTUBRO DE 2.022 
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial que especifica". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São Joao da 
Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Município de Sao João da Boa Vista autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Planejamento e Controle Orçamentário da Prefeitura 
Municipal um crédito adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), 
visando possibilitar a alteração da fonte de recurso utilizada para o empenho da despesa mensal 
decorrente do pagamento de recursos humanos, conforme previsto no item IV, letra "a" da 
cláusula quarta do convênio de Parceria Educacional, celebrado entre o Estado de São Paulo, 
através da Secretaria de Estado da Educação e este Município, de acordo com as seguintes 
classificações técnicas: 
01 — PODER EXECUTIVO 
01.14.00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
01.14.02 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
3.1.90.96 — Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado R$ 180.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 
12.361.0009.2201 — Manutenção dos Serviços Educacionais R$ 180.000,00 
Art. 2° - 0 crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso 
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 
01 — PODER EXECUTIVO 
01.14.00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
01.14.01 — GABINETE DO DIRETOR - EDUCAÇÃO 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 180.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
12.122.0009.2201 — Manutenção dos Serviços Educacionais R$ 180.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO MAO 
lEft 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de 
outubro de dois mil e vinte e dois (31.10.2022). 
, 
MARIA TERESINTIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal Ott iJetrônico 
do Muniqpio n° na edição 
do dia :9 Q,Z 

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