| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5081 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. |
| native_id | 11201 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO IER LEI N° 5.081 DE 31 DE OUTUBRO DE 2.022 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São Joao da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica o Município de Sao João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Planejamento e Controle Orçamentário da Prefeitura Municipal um crédito adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), visando possibilitar a alteração da fonte de recurso utilizada para o empenho da despesa mensal decorrente do pagamento de recursos humanos, conforme previsto no item IV, letra "a" da cláusula quarta do convênio de Parceria Educacional, celebrado entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação e este Município, de acordo com as seguintes classificações técnicas: 01 — PODER EXECUTIVO 01.14.00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.02 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.96 — Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado R$ 180.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 12.361.0009.2201 — Manutenção dos Serviços Educacionais R$ 180.000,00 Art. 2° - 0 crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01 — PODER EXECUTIVO 01.14.00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.01 — GABINETE DO DIRETOR - EDUCAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 180.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 12.122.0009.2201 — Manutenção dos Serviços Educacionais R$ 180.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO MAO lEft Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois (31.10.2022). , MARIA TERESINTIA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Ott iJetrônico do Muniqpio n° na edição do dia :9 Q,Z