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norma nº 5085/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5085 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaInstitui no município o Programa de Pagamento Incentivado - PPI.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
' LEI Nº 5.085 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.022
“Institui no município o Programa de Pagamento
Incentivado - PPT”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o
“Programa de Pagamento Incentivado — PPI”, na forma desta Lei Complementar,
destinado a promover a regularização de créditos municipais, decorrentes de débitos
tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2021, ainda que:
1 -— inscritos ou não em dívida ativa;
“ Il — ajuizados ou não; e
III — parcelados.
Art. 2º - Os débitos abrangidos por este Programa poderão ser pagos €
parcelados com ós seguintes incentivos:
I- Pagamento à vista do débito total consolidado, com desconto de 100%
(cem por cento) dos juros e multa de mora;
II - Parcelamento do débito total consolidado em até 60 (sessenta) parcelas
mensais e consecutivas, sem os descontos dos juros € multas de mora.
Parágrafo único - Considerar-se-á débito consolidado, para efeito desta lei,
o valor do principal acrescido da atualização monetária, juros e multa de mora,
honorários advocatícios judiciais e ressarcimento de, despesas processuais.
“a
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
t Art. 3º - Na hipótese de opção pelo pagamento à vista, previsto no inciso
I, do art. 2º desta Lei, deverá a guia emitida ser paga em até 5 (cinco) dias úteis,
respeitado o limite de 26 de dezembro de 2022, conforme $ 1º do art. 8º desta Lei.
Art. 4º - Na hipótese de opção pelo pagamento parcelado, previsto no
inciso II, do art. 2º desta Lei, deverá a guia einitida ser paga em até 5 (cinco) dias úteis,
respeitado o limite de 26 de dezembro de 2022, conforme 8 1º do art. 8º desta Lei, sob
pena de perda dos benefícios, conforme píevisto no inciso II, do art. 7º desta Lei.
$ 1º - As parcelas objeto de parcelamento deverão ser celebradas, com
valor mínimo não inferior a R$ 51,45 (cinquenta e um reais e quarenta e cinco
centavos), corrigidas anualmente pelo INPC ou outro índice que vier a substituí-lo.
$ 2º - Na opção do parcelamento, os honorários advocatícios judiciais,
despesas extrajudiciais (cartoriais) e judiciais poderão ser parcelados junto ao principal.
Art. 5º - A opção pelo Programa sujeita o contribuinte à:
I - confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos existentes em
nome do sujeito passivo optante ou responsável, inclusive os acréscimos legais-relativos
à multa de mofa ou de ofício, a juros moratóriós e demais encargos, determinados nos
termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores;
II - implicará renúncia a quaisquer alegações de. direito sobre os débitos
total consolidado, seja para ações judiciais em curso, seja para futuras eventualmerite
propostas, neste caso, em virtude de descumprimento do acordo.
HI - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta
Lei; e
IV - pagamento da guia de recolhimento do débito consolidado, conforme
o caso.
* Parágrafo único - A confissão da dívida que trata o inciso I deste artigo,
interromperá o prazo prescricional do débito objeto da adesão, nos termos do inciso IV,
do art. 174, do Código Tributário Nacional.
Art. 6º - O sujeito passivo que tiver parcelamento formalizado, em dia ou
em atraso, poderá aderir ao Programa de que trata a presente Lei, cancelando o
parcelamento anterior.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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ii
' $ 1º - A adesão ao Programa contemplará as opções constantes do art. 2º
desta Lei;
$ 2º - Nos casos em que haja parcelamento em vigor, deverão ser
descontados os valores págos até a formalização da adesão ao Programa objeto desta
Lei; í
Art. 7º - O sujeito passivo perderá todos os benefícios da presente Lei, nos
casos em que:
I - deixe de pagar a parcela única, se a adesão ao Programa contemple a
opção constante do inciso 1, do art. 2º desta-Lei;
II - deixe de pagar a 1º (primeira) parcela, se a adesão ao Programa
contemple a opção. constante do inciso II, do art. 2º desta Lei;
II - deixe.de pagar 3 (três) parcelas sucessivas ou alternadas, se a adesão
ao Programa contemple a opção constante do inciso II, do art. 2º desta Lei.
Art. 8º - A adesão ao Programa de Pagamento Incentivado deverá ser
realizada no período. compreendido entre o dia da publicação desta lei e o dia 23 de
dezembro de 2022.
$ 1º - Para as adesões constantes do inciso I, do art. 2º desta Lei,
formalizadas entre as datas de 19 de dezembro e 23 de dezembro de 2022, a data
máxima de vencimento da guia de recolhimento será o dia 26 de dezembro de 2022.
$ 2º - Expirado o prazo disposto no caput deste artigo, ficará extinto o
direito de adesão ao Programa e o pagamento dos-créditos tributários e não tributários
perante a Fazenda Pública Municipal somerite poderá ser feito na forma da legislação
vigente no Município, sem os benefícios previstos.
Parágrafo único - Prescindirá de qualquer ato do Poder Executivo o
reconhecimento da perda dos benefícios a que se refere este artigo, restituindo-se
automaticamente a dívida original, com todos os seus-acréscimos legais, descontando-
se os valores pagos, e encaminhamento da informação à .Procuradoria-Geral do
Município para propositura de competente ação de execução fiscal ou prosseguimento
da ação em andamento.
Aft. 9º - Havendo a quitação integral do débito objeto do programa de
pagamento incentivado que esteja em fase judicial, a Fazenda Pública Municipal
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ESTADO DE SÃO PAULO
ar
requererá junto ao Serviço Anexo das Fazendas da Comarca a extinção do processo de
execução e o levantamento de todas as penhoras porventura existentes, desde que as
penhoras não estejam como garantia de outros débitos não quitados.
Art. 10 - A adesão ao programa objeto desta lei deverá ser efetuada junto
ao Setor de Dívida Ativa do Departamento de Finanças, tratando-se de débito na esfera
administrativa, e na Procuradoria-Geral do Município, tratando-se de débito na esfera
judicial.
Parágrafo único - O ato de adesão será realizado mediante emissão de
formulário próprio a ser definido por meio de Decreto, sendo dispensado o
recolhimento do preço público.
Art. 11 - A aplicação do disposto nesta lei não implica restituição de
quantias pagas.
Art. 12 - Esta Lei, será regulamentada, no que couber, pelo Poder
Executivo.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês.de
novembro de dois mil e vinte'e dois (10.11.2022).
RA era
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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