| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5086 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | Cria Gratificação Especifica para exercício para exercício de atividades de intalação e manutenção de equipamentos de sinalização eletrônica, nas vias públicas do Munícipio de São João da Boa Vista |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as ' LEINº 5.086 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.022 “Cria Gratificação Específica para exercício de atividades de instalação e manutenção de equipamentos de sinalização eletrônica, nas vias públicas do Município de São João da Boa Vista-SP”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica instituída a Gratificação para exercício de atividades de instalação e mânutenção de equipamentos de sinalização eletrônica nas vias públicas do Município de São João da Boa Vista — SP, que será devida aos servidores lotados no Departamento de Segurança e Trânsito, que executam, exclusivamente, as atividades objeto da presente lei. - 81º - Consideram-se como atividades passíveis da gratificação estabelecida no caput as ações de instalação, manutenção, entre outras, referentes, Exclusivamente, âãos equipamentos de sinalização eletrônica-existentes nas vias públicas do Município de São João da Boa Vista-SP, feitas por servidores efetivos lotados no Departamento de Segurança e Trânsito. Art. 2º- A gratificação de que trata o artigo anterior corresponderá ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais por servidor, vinculada ao disposto no 81º do Art. 1º, $1º - Somente servidores efetivos, lotados no Departamento de Segurança e Trânsito eidevidamente capacitados mediante treinamento, poderão ser escalados para o exercício da função gratificada objeto desta Lei, mediante supervisão do Chefe R PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Rr imediato, a quem caberá controlar, registrar e informar à Diretoria do Departamento o cumprimento das atividades, para posterior pagamento. $2º - O pagamento da gratificação de que trata esta lei, fica condicionado à informação do cumprimento das atividades ao Departamento de Recursos Humanos, pela Diretoria do Departamento de Segurança é Trânsito, 'até o dia 12 (doze) de cada mês subsequente. Art. 3º - O valor de que trata esta gratificação não será incorporado ao salário, não integrará a base de cálculo de qualquer outra vantagem e sobre ele não incidirá contribuição ao Institito de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa Vista (IPSJBV). Parágrafo único — A referida gratificação será considerada para a incidência de Imposto de Renda (IR). Art. 4º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até trinta e um de. dezembro de dois mil e vinte e quatro (31/12/2024). Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de novembro de dois “mil e vinte e dois (10.11.2022). A Aivgre MARIA TERE DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no JornatG letrônico do Município nº AZS a edição do dia .