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norma nº 5086/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5086 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaCria Gratificação Especifica para exercício para exercício de atividades de intalação e manutenção de equipamentos de sinalização eletrônica, nas vias públicas do Munícipio de São João da Boa Vista
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
' LEINº 5.086 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.022
“Cria Gratificação Específica para exercício de atividades
de instalação e manutenção de equipamentos de sinalização
eletrônica, nas vias públicas do Município de São João da
Boa Vista-SP”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação para exercício de atividades de
instalação e mânutenção de equipamentos de sinalização eletrônica nas vias públicas
do Município de São João da Boa Vista — SP, que será devida aos servidores lotados no
Departamento de Segurança e Trânsito, que executam, exclusivamente, as atividades
objeto da presente lei. -
81º - Consideram-se como atividades passíveis da gratificação
estabelecida no caput as ações de instalação, manutenção, entre outras, referentes,
Exclusivamente, âãos equipamentos de sinalização eletrônica-existentes nas vias públicas
do Município de São João da Boa Vista-SP, feitas por servidores efetivos lotados no
Departamento de Segurança e Trânsito.
Art. 2º- A gratificação de que trata o artigo anterior corresponderá ao valor
de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais por servidor, vinculada ao disposto no 81º do
Art. 1º,
$1º - Somente servidores efetivos, lotados no Departamento de Segurança
e Trânsito eidevidamente capacitados mediante treinamento, poderão ser escalados para
o exercício da função gratificada objeto desta Lei, mediante supervisão do Chefe
R
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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imediato, a quem caberá controlar, registrar e informar à Diretoria do Departamento o
cumprimento das atividades, para posterior pagamento.
$2º - O pagamento da gratificação de que trata esta lei, fica condicionado
à informação do cumprimento das atividades ao Departamento de Recursos Humanos,
pela Diretoria do Departamento de Segurança é Trânsito, 'até o dia 12 (doze) de cada
mês subsequente.
Art. 3º - O valor de que trata esta gratificação não será incorporado ao
salário, não integrará a base de cálculo de qualquer outra vantagem e sobre ele não
incidirá contribuição ao Institito de Previdência dos Servidores Públicos de São João
da Boa Vista (IPSJBV).
Parágrafo único — A referida gratificação será considerada para a
incidência de Imposto de Renda (IR).
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas,
se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até
trinta e um de. dezembro de dois mil e vinte e quatro (31/12/2024).
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
novembro de dois “mil e vinte e dois (10.11.2022).
A Aivgre
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no JornatG letrônico
do Município nº AZS a edição
do dia .

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