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norma nº 5102/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5102 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaAltera a redação das alíneas `b` e `c`, do artigo 3° da Lei n° 4.771, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à empresa AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, cadastrada junto ao CNPJ sob o n° 05.117.788/0001-34.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ns
LEINº 5.102 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.022
“Altera a redação das alíneas 'b' e 'c”, do artigo 3º da Lei
nº 4.771, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a
doação de área de propriedade do Município à empresa
AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
EPP, cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 05.117.788/0001-
34.”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “b” e “c” do artigo 3º, da Lei 4.771, de
15 de dezembro de 2020, que passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O adquirente, no ato da assinatura do contrato de
doação, assumirá os seguintes encargos:
b) Compromisso de iniciar as obras de construção no prazo de 24
(vinte e quatro) meses da data da lei da doação, que se dará em
15/12/2022.
c) Conclusão das obras e funcionamento do imóvel doado, dentro
de 36 (trinta e seis) meses da data da lei da doação, que se dará
em 15/12/2023.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e dois (30.11.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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