| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5102 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | Altera a redação das alíneas `b` e `c`, do artigo 3° da Lei n° 4.771, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à empresa AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, cadastrada junto ao CNPJ sob o n° 05.117.788/0001-34. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ns LEINº 5.102 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.022 “Altera a redação das alíneas 'b' e 'c”, do artigo 3º da Lei nº 4.771, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à empresa AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 05.117.788/0001- 34.” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “b” e “c” do artigo 3º, da Lei 4.771, de 15 de dezembro de 2020, que passarão a ter a seguinte redação: “Art. 3º - O adquirente, no ato da assinatura do contrato de doação, assumirá os seguintes encargos: b) Compromisso de iniciar as obras de construção no prazo de 24 (vinte e quatro) meses da data da lei da doação, que se dará em 15/12/2022. c) Conclusão das obras e funcionamento do imóvel doado, dentro de 36 (trinta e seis) meses da data da lei da doação, que se dará em 15/12/2023.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Rr Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois (30.11.2022). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal