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norma nº 5104/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5104 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaDispõe sobre concessão de remissão de créditos tributários e não tributários
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Iteg 
LEI N° 5.104 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.022 
"Dispõe sobre concessão de remissão de créditos tributários e não 
tributários". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
Joao da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica o município de São João da Boa Vista autorizado a conceder 
remissão de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em divida ativa, 
executados judicialmente ou não, inclusive multas e juros de mora a eles relacionados, 
ao contribuinte que não tiver possibilidade prática de pagá-lo sem afetar o sustento 
próprio e o de sua família e que resida ou seja proprietário e possuidor, a qualquer titulo, 
de somente um imóvel, com área construída igual ou inferior a 100 m2, com 
classificação "média" ou inferior, utilizado para sua respectiva moradia. 
Art. 2° - Para fazer jus a remissão que trata o artigo anterior o contribuinte 
deverá se enquadrar em um dos seguintes requisitos: 
I. A renda familiar bruta não ultrapasse 3 (três) salários-mínimos, e a renda 
per capta bruta não ultrapasse 1 (um) salário-mínimo e que seja beneficiário de um dos 
programas federais: 
a) de aposentadoria vitalícia; ou 
b) de pensão vitalícia; ou 
c) previstos na Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS. 
II. A renda familiar bruta não ultrapasse 3 (três salários mínimos), de 
pessoa portadora de invalidez permanente, ou portador de alienação mental, esclerose 
múltipla, neoplasia maligna, cegueira, tuberculose ativa, hanseniase, paralisia 
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, Alzheimer, 
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados 
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da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome da 
imunodeficiência adquirida; 
III. A renda familiar bruta não ultrapasse 3 (três) salários-mínimos e a 
renda per capta bruta não ultrapasse meio salário-mínimo; 
IV- Não possuir nenhum tipo de renda 
V- Estar inscrito na cadastro único (CadÚnico) do Governo Federal 
§1°. Ficam autorizadas visitas domiciliares de representantes da 
Assistência Social e da Fiscalização Tributária, agendadas ou não, aos beneficiários dos 
incisos do caput para averiguação de cumprimento e enquadramento nos requisitos ali 
citados, podendo, inclusive, ser feitas imagens para instrução do processo. 
§2°. Aos requerentes que declararem não possuir renda fixa, ficará a cargo 
da Assistência Social aferir os rendimentos dos declarantes para verificação de 
enquadramento nos quesitos da remissão, sem prejuízo de eventuais revisões por parte 
da Fiscalização Tributária. 
§ 3°. A remissão que trata o artigo 1° desta lei não alcança multas aplicadas 
devido a infração de qualquer lei municipal. 
Art. 3° - A solicitação da remissão que trata o artigo anterior deverá ser 
requerida por meio de protocolo que será isento do pagamento de emolumentos ou 
preços públicos. 
§ 1°. 0 pedido de remissão fica condicionado a atualização cadastral por 
meio de preenchimento de formulário contendo: 
I. Os dados qualificativos do contribuinte que consistem: 
a) no nome completo do requerente; 
b) no número da inscrição do CPF; 
c) no número da inscrição do RG; 
d) nos números de contato telefônico atualizados; 
e) no endereço de correspondência e domicilio; e 
f) no endereço eletrônico atualizado, caso possua. 
II. A identificação da inscrição cadastral objeto da remissão; 
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III. A declaração de posse ou propriedade de imóvel único, utilizado como 
finalidade de moradia; 
V. A declaração de renda de todas as pessoas residentes no imóvel, 
devendo conter o tipo do beneficio, se for o caso; 
VI. A declaração de que o beneficiário informará à Prefeitura qualquer 
alteração financeira no período do beneficio, sob pena de responsabilização criminal, 
civil e administrativa; 
VII. A declaração de ciência e consentimento de que poderá haver visitas 
domiciliares agendadas ou não por representantes da Assistência Social ou da 
Fiscalização Tributária para averiguação de cumprimento dos requisitos; 
VIII. A afirmação da veracidade das informações prestadas na atualização 
cadastral, sob pena de responsabilização penal, civil e administrativamente; 
§ 2°. 0 requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá estar 
acompanhado de cópias legíveis dos seguintes documentos, sob a pena de não 
conhecimento: 
I. Documento atualizado de inscrição no Cadastro Único; 
II. RG e CPF ou documento equivalente; 
III. Comprovante de endereço atualizado; 
IV. Documento atualizado que comprove posse ou propriedade do imóvel; 
V. Documento atualizado de comprovação da renda de todos os residentes 
do imóvel; 
VI. Documento atualizado que comprove o recebimento dos auxílios das 
alíneas "a" a "c", do inciso I, do artigo l'; 
VII. Os beneficiários da remissão do inciso II do artigo 1° deverão fazer 
prova da condição que lhe garantir o beneficio, apresentando laudo médico; 
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VIII. Documento atualizado, suficiente para comprovar a situação do 
inciso III, do artigo 1°. 
§3°. É permitido requerer a remissão por meio de procuração, devendo o 
procurador apresentar os seus dados qualificativos e apresentar os documentos, 
conforme inciso I do §1° e incisos I a III do § 2° deste artigo, além de toda qualificação 
e documentação exigidas nos parágrafos 1° e 2° do representado, devendo o 
requerimento ser acompanhado de instrumento próprio ou particular, este com firma 
reconhecida em cartório ou por autoridade pública, desde que conste no instrumento de 
mandato a outorga de poderes para representar junto à Fazenda Pública do Município, 
o que implicará aceitação integral de seus termos e condições. 
Art. 4° - Os processos serão encaminhados ao Departamento de 
Assistência Social para confirmação das informações prestadas, através de visitas 
domiciliares e entrevistas com os requerentes e familiares. 
Parágrafo único - Deverá haver cooperação de tantos departamentos 
quanto bastarem para verificar a veracidade das informações prestadas e da 
documentação apresentada pelos interessados. 
Art. 5° - Presentes todas as informações e documentos mencionados nesta 
lei, fica o Diretor do Departamento de Finanças autorizado decidir sobre o deferimento 
ou indeferimento das solicitações de remissão, fundamentando-se nas informações e 
pareceres constantes nos autos. 
Art. 6° - Concedida a remissão, caberá ao setor competente o cancelamento 
do crédito, anotando o número do Processo que lhe deu origem e demais elementos 
necessários ao cumprimento do despacho concessivo, cabendo-lhe também a intimação 
do requerente e a determinação do arquivamento do processo. 
Art. 7° - Fica o Setor de Divida Ativa obrigado a publicar no órgão oficial, 
a cada 2 (dois) meses, relação dos beneficiados pela remissão de dividas, contendo o 
total da importância cancelada, o número da inscrição cadastral e o número do 
respectivo processo. 
Art. 8° - As informações dos interessados serão encaminhadas aos 
departamentos municipais responsáveis por programas de capacitação e geração de 
renda e empregos, visando auxiliá-los a se colocarem no mercado de trabalho, conforme 
o caso. 
que: 
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Art. 9°. As concessões de remissão poderão ser revogadas nos casos em 
I. Forem constatadas indevidas em mac de simulação, falsas 
alegações ou documentos que não expressem a verdade; 
§ 1°. Nos casos de revogação pelos motivos previstos no inciso I do caput 
sell aplicada multa no valor de 10% do total devido. 
§ 2°. Os tributos cuja concessão de remissão for revogada terão seus 
valores devidamente corrigidos monetariamente. 
Art. 10 - Nos casos de indeferimento ou revogação da concessão da 
remissão, caberá pedido de reconsideração, endereçada ao Gabinete da Prefeita, 
devidamente instruido com informações e provas das alegações, por uma única vez, no 
prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento da notificação. 
Art. 11 - Os processos de solicitação de remissão já protocolados e não 
concluídos deverão ser analisados sob os critérios definidos nesta lei. 
Parágrafo único - Os processos protocolados a partir de 1° de janeiro do 
exercício de 2022 e que porventura tenham sido indeferidos poderão ser revistos sob os 
critérios definidos nesta lei. 
Art. 12 - A concessão do beneficio não gera direito adquirido. 
Art. 13 - Fica revogado o Capitulo XI, do Titulo I, da Lei Complementar 
n° 106, de 23 de dezembro de 1997. 
Art. 14 - Fica revogado o Capitulo IV, do Titulo V, da Lei Complementar 
n° 106, de 23 de dezembro de 1997. 
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tenho sua 
vigência até o dia 31/12/2024, revogando-se todas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
novembro de dois mil e vinte e dois (30.11.2022). 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal 
do Municipio if 
do dia 
0 al Eletrônico 
na edição 
tiiscreterio-13eral 

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