| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5082 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do item 16 e respectivos subitens 16.1, 16.2, 16.3, 16.4, 16.5, 16.6, 16.7, 16.8, 16.9, 16.10, 16.11, 16.12, 16.13, 16.14, 16.15, e 16.16 na Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014 e Lei nº 4.178, de 05 de setembro de 2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE S.40 P.AL11.0 LEI N° 5.082 DE 31 DE OUTUBRO DE 2.022 "Dispõe sobre a inclusão do item 16 e respectivos subitens 16.1, 16.2, 16.3, 16.4, 16.5, 16.6, 16.7, 16.8, 16.9, 16.10, 16.11, 16.12, 16.13, 16.14, 16.15 e 16.16 na Tabela H da Lei n° 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei n° 81, de 20 de outubro de 1993, Lei n° 3.648, de 04 de setembro de 2014 e Lei n° 4.178, de 05 de setembro de 2017". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica incluído o item 16 e respectivos subitens 16.1, 16.2, 16.3, 16.4, 16.5, 16.6, 16.7, 16.8, 16.9, 16.10, 16.11, 16.12, 16.13, 16.14, 16.15 e 16.16 na tabela II da Lei n°483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei n° 81, de 20 de outubro de 1993, Lei n° 3.648, de 04 de setembro de 2014 e Lei n° 4.178, de 05 de setembro de 2017, com a seguinte redação: 16 OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO RECINTO DE EXPOSIÇÕES JOSÉ RUY DE LIMA AZEVEDO E DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS ADJACENTES VALOR 16.1 BAIAS INDIVIDUAIS PARA EQUINOS EM LOCAÇÃO PERMANENTE, POR PRAZO DETERMINADO, COM 01 (UM) ESPAÇO PARA GUARDA DE EQUIPAMENTOS R$ 147,96 / mês 16.2 BAIAS INDIVIDUAIS PARA EQUINOS EM LOCAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EVENTOS R$ 54,71 / dia 16.3 PAVILHÃO PARA BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS, CAPRINOS E ANIMAIS DE PEQUENO PORTE R$1.214,32 / dia 16.4 AREA A - ESPAÇO COM EDIFICAÇÃO / EDÍCULA E ESTACIONAMENTO R$1.165,39 / dia 16.5 ÁREA B - ESPAÇO SEM EDIFICAÇÃO / ESTACIONAMENTO R$1.076,58 / dia 16.6 AREA C - ESPAÇO SEM EDIFICAÇÃO / ESTACIONAMENTO R$1.076,58 / dia 16.7 AREA D - ESPAÇO SEM EDIFICAÇÃO / PARQUE R$1.214,32 / dia PREFSOITaRDABOMA UVISNI TAICIPAL ESTADO DE SAO PAULO *NI 16.8 AREA E - ESPAÇO SEM EDIFICAÇÃO / PR/WA DE ALIMENTAÇÃO R$1.214,32 / dia 16.9 AREA F - ESPAÇO SEM EDIFICAÇÃO / PISTA DE AREIA R$1.214,32 / dia 16.10 AREA G - ESPAÇO SEM EDIFICAÇÃO / BRETES R$ 1.076,58 / dia 16.11 AREA H - ESPAÇO SEM EDIFICAÇÃO / BARRACAS R$1.165,39 / dia 16.12 AREA I - ESPAÇO COM EDIFICAÇÃO / ARQUIBANCADA, PISTA CERCADA E BANHEIROS R$1.214,32 / dia 16.13 AREA J - ESPAÇO COM EDIFICAÇÃO / RESTAURANTE R$1.214,32 / dia 16.14 AREA K - ESPAÇO COM EDIFICAÇÃO / ANFITEATRO — SALÃO, PALCO, BANHEIRO E COZINHA R$1.214,32 / dia 16.15 AREA L - ESPAÇO COM EDIFICAÇÃO / GALPÃO COMERCIAL COM COZINHA R$1.165,39 / dia 16.16 AREA M - ESPAÇO COM EDIFICAÇÃO / EDÍCULA E BANHEIRO R$1.165,39 / dia Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois (31.10.2022). MARIA TERE I A DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal do Municl • n° do dia al Eletrônico na ediVio