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norma nº 5082/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5082 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaDispõe sobre a inclusão do item 16 e respectivos subitens 16.1, 16.2, 16.3, 16.4, 16.5, 16.6, 16.7, 16.8, 16.9, 16.10, 16.11, 16.12, 16.13, 16.14, 16.15, e 16.16 na Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014 e Lei nº 4.178, de 05 de setembro de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE S.40 P.AL11.0 
LEI N° 5.082 DE 31 DE OUTUBRO DE 2.022 
"Dispõe sobre a inclusão do item 16 e respectivos subitens 16.1, 
16.2, 16.3, 16.4, 16.5, 16.6, 16.7, 16.8, 16.9, 16.10, 16.11, 16.12, 
16.13, 16.14, 16.15 e 16.16 na Tabela H da Lei n° 483, de 08 de 
outubro de 1987, alterada pela Lei n° 81, de 20 de outubro de 
1993, Lei n° 3.648, de 04 de setembro de 2014 e Lei n° 4.178, de 
05 de setembro de 2017". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica incluído o item 16 e respectivos subitens 16.1, 16.2, 16.3, 16.4, 16.5, 
16.6, 16.7, 16.8, 16.9, 16.10, 16.11, 16.12, 16.13, 16.14, 16.15 e 16.16 na tabela II da Lei n°483, 
de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei n° 81, de 20 de outubro de 1993, Lei n° 3.648, de 04 
de setembro de 2014 e Lei n° 4.178, de 05 de setembro de 2017, com a seguinte redação: 
16 OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO RECINTO DE 
EXPOSIÇÕES JOSÉ RUY DE LIMA AZEVEDO E DOS 
PRÓPRIOS MUNICIPAIS ADJACENTES 
VALOR 
16.1 BAIAS INDIVIDUAIS PARA EQUINOS EM LOCAÇÃO 
PERMANENTE, POR PRAZO DETERMINADO, COM 01 
(UM) ESPAÇO PARA GUARDA DE EQUIPAMENTOS 
R$ 147,96 / mês 
16.2 BAIAS INDIVIDUAIS PARA EQUINOS EM LOCAÇÃO 
TEMPORÁRIA PARA EVENTOS 
R$ 54,71 / dia 
16.3 PAVILHÃO PARA BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS, 
CAPRINOS E ANIMAIS DE PEQUENO PORTE 
R$1.214,32 / dia 
16.4 AREA A - ESPAÇO COM EDIFICAÇÃO / EDÍCULA E 
ESTACIONAMENTO 
R$1.165,39 / dia 
16.5 ÁREA B - ESPAÇO SEM EDIFICAÇÃO / 
ESTACIONAMENTO 
R$1.076,58 / dia 
16.6 AREA C - ESPAÇO SEM EDIFICAÇÃO / 
ESTACIONAMENTO 
R$1.076,58 / dia 
16.7 AREA D - ESPAÇO SEM EDIFICAÇÃO / PARQUE R$1.214,32 / dia 
PREFSOITaRDABOMA UVISNI TAICIPAL 
ESTADO DE SAO PAULO 
*NI 
16.8 AREA E - ESPAÇO SEM EDIFICAÇÃO / PR/WA DE 
ALIMENTAÇÃO 
R$1.214,32 / dia 
16.9 AREA F - ESPAÇO SEM EDIFICAÇÃO / PISTA DE AREIA R$1.214,32 / dia 
16.10 AREA G - ESPAÇO SEM EDIFICAÇÃO / BRETES R$ 1.076,58 / dia 
16.11 AREA H - ESPAÇO SEM EDIFICAÇÃO / BARRACAS R$1.165,39 / dia 
16.12 AREA I - ESPAÇO COM EDIFICAÇÃO / 
ARQUIBANCADA, PISTA CERCADA E BANHEIROS 
R$1.214,32 / dia 
16.13 AREA J - ESPAÇO COM EDIFICAÇÃO / RESTAURANTE R$1.214,32 / dia 
16.14 AREA K - ESPAÇO COM EDIFICAÇÃO / ANFITEATRO — 
SALÃO, PALCO, BANHEIRO E COZINHA 
R$1.214,32 / dia 
16.15 AREA L - ESPAÇO COM EDIFICAÇÃO / GALPÃO 
COMERCIAL COM COZINHA 
R$1.165,39 / dia 
16.16 AREA M - ESPAÇO COM EDIFICAÇÃO / EDÍCULA E 
BANHEIRO 
R$1.165,39 / dia 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de 
outubro de dois mil e vinte e dois (31.10.2022). 
MARIA TERE I A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal 
do Municl • n° 
do dia 
al Eletrônico 
na ediVio 

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