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norma nº 5106/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5106 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaAltera a redação do "caput" do Art. 1º da Lei 167, de 17 de junho de 1998, que já fora alterada pelas Leis nº 1.774, de 21 de fevereiro de 2006, nº 278 de 19 de março de 1999 e nº 268 de 11 de janeiro de 1999".
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
É em +
LEINº 5.106 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.022
“Altera a redação do “caput” do Art. 1º da Lei 167, de 17 de junho de
1998, que já fora alterada pelas Leis nº 1.774, de 21 de fevereiro de
2006, nº 278 de 19 de março de 1.999 e nº 268 de 11 de janeiro de
1.999”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - O caput do Art. 1º da Lei 167, de 17 de junho de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenções
fiscais objetivando o desenvolvimento empresarial do Município
de São João da Boa Vista e geração de empregos, para incentivar
as construções de edificações para novos empreendimentos, que
compreendem empresa, firma, negócio, organização e afins, com
abertura de novo CNPJ Matriz e novo ramo de atividade, não
sendo aceitas, portanto, reformas e ampliações, mudanças de
endereço, abertura de filiais de empreendimentos já existentes,
sejam eles industriais, comerciais ou de serviços, com área
construída acima de 500m ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e dois (13.12.2022).
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal Publicado no Jomat Ur tônico
do Município nº 182841. ha edição
do dia À .

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