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norma nº 5107/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5107 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaAltera a redação do caput do art. 9º da Lei nº 4.830, de 04 de maio de 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO *
ar
LEIN?º 5.107 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.022
“Altera a redação do caput de art. 9º da Lei nº 4830, de 04 de maio
de 2021.”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, .
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o caput do Art. 9º da Lei nº 4.830. de 04 de maio de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“O Fundo Municipal do Bem-Estar Animal — FUMBEA será
vinculado administrativamente ao Departamento de Bem Estar e
Proteção Animal e terá as seguintes atribuições:
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e dois (13.12.2022).
ai
MARIA TE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Ofida! Eletrônico
do Município nº najedição
do dia .

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