| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5107 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº 4.830, de 04 de maio de 2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO * ar LEIN?º 5.107 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.022 “Altera a redação do caput de art. 9º da Lei nº 4830, de 04 de maio de 2021.” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, . FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado o caput do Art. 9º da Lei nº 4.830. de 04 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O Fundo Municipal do Bem-Estar Animal — FUMBEA será vinculado administrativamente ao Departamento de Bem Estar e Proteção Animal e terá as seguintes atribuições: Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois (13.12.2022). ai MARIA TE DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Ofida! Eletrônico do Município nº najedição do dia .