br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 5113/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5113 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaDispõe sobre a revogação da doação feita à Casa de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH, através da Lei 2.599, de 18 de agosto de 2009, de uma área de terras de propriedade do Município, identificada como área institucional 1A, do Loteamento Terras de São José, com 7.019,27 m2, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 56.721, e dá outras providências.
native_id11219

Originating matéria

matéria 20901 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
LEINº 5.113 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022
“Dispõe sobre a revogação da doação feita à Casa de Apoio ao
Adolescente e à Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH,
através da Lei 2.599, de 18 de agosto de 2009, de uma área de terras
de propriedade do Município, identificada como área institucional
IA, do Loteamento Terras de São José, com 7.019,27 m2,
matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São
João da Boa Vista sob nº 56.721, e dá outras providências”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista-SP autorizado a lavrar
a escritura de revogação da doação feita à Casa de Apoio ao Adolescente e à Criança
com Câncer e Hemopatias - CAACCH, de uma área de terras, identificada como área
institucional 14, do Loteamento Terras de São José, com 7.019,27 m?, matriculada no
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob n.º 56.721,
podendo celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a
revogação da doação e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do
Município.
. Art. 2º - Concluída a revogação da doação, a área voltará a ser afetada
como Área Institucional, a mesma que sobre ela recaía antes da desafetação e doação
feitas pela Lei nº 2.599, de 18 de agosto de 2.009.
Art. 3º - As despesas com a lavratura da escritura de revogação da doação
e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos
da Comarca correrão por conta do Município através de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 1
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os
artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 2.599, de 18 de agosto de 2009.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês
de dezembro de dois mil e vinte e dois (19.12.2022).
AML Am
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Ofícia
do Município nº viii) na edição

open original →