| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5113 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da doação feita à Casa de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH, através da Lei 2.599, de 18 de agosto de 2009, de uma área de terras de propriedade do Município, identificada como área institucional 1A, do Loteamento Terras de São José, com 7.019,27 m2, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 56.721, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Rr LEINº 5.113 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022 “Dispõe sobre a revogação da doação feita à Casa de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH, através da Lei 2.599, de 18 de agosto de 2009, de uma área de terras de propriedade do Município, identificada como área institucional IA, do Loteamento Terras de São José, com 7.019,27 m2, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 56.721, e dá outras providências” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista-SP autorizado a lavrar a escritura de revogação da doação feita à Casa de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH, de uma área de terras, identificada como área institucional 14, do Loteamento Terras de São José, com 7.019,27 m?, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob n.º 56.721, podendo celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da doação e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. . Art. 2º - Concluída a revogação da doação, a área voltará a ser afetada como Área Institucional, a mesma que sobre ela recaía antes da desafetação e doação feitas pela Lei nº 2.599, de 18 de agosto de 2.009. Art. 3º - As despesas com a lavratura da escritura de revogação da doação e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca correrão por conta do Município através de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Em 1 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 2.599, de 18 de agosto de 2009. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois (19.12.2022). AML Am MARIA TERE DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Ofícia do Município nº viii) na edição