| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5108 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Altera o Quadro 05 da Lei Complementar nº 4.516, de 20 de agosto de 2019. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO uz LEI COMPLEMENTAR Nº 5.108 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.022 “Altera o Quadro 05 da Lei Complementar nº 4.516, de 20 de agosto de 2.019”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Axt. 1º - Fica alterado o Quadro 05 da Lei Complementar nº 4.516, de 20 de agosto de 2.019, que passará a vigorar com a seguinte redação: Quadro 05 — FATOR DE PLANEJAMENTO URBANO (FPU) POR MACROÁREA ! Macroáreas Uso Residencial Uso Misto Uso Não Residencial Macroárea de ocupação urbana 0,2 0,2 0,3 consolidada Macroárea de desenvolvimento 0,3 0,3 0,4 estratégico Macroárea de ocupação urbana a 0,4 0,4 0,5 qualificar Nota: FPU — varia de O (zero) a 1 (um). Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. st PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Es Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois (13.12.2022). MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal publicado no do Municipi do dia Jornal nº