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norma nº 5112/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5112 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaDispõe sobre a revogação da doação feita à Casa de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH, através da Lei nº 2.873, de 19 de outubro de 2010, de uma área de terras de propriedade do Município, identificada como área institucional II (dois), do Loteamento Jardim Monte Verde, com 3.882,91 metros quadrados matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 58492, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
LEI Nº 5.112 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022
“Dispõe sobre a revogação da doação feita à Casa de Apoio ao
Adolescente e à Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH,
através da Lei nº 2.873, de 19 de outubro de 2010, de uma área de
terras de propriedade do Município, identificada como área
institucional II (dois), do Loteamento Jardim Monte Verde, com
3.882,91 metros quadrados matriculada no Cartório de Registro de
Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 58492, e dá outras
providências”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista-SP autorizado a lavrar
a escritura de revogação da doação feita à Casa de Apoio ao Adolescente e à Criança
com Câncer e Hemopatias - CAACCH, de uma área de terras de propriedade do
Município, identificada como área institucional II (dois), do Loteamento Jardim Monte
Verde, com 3.882,91 metros quadrados, matriculada no Cartório de Registro de
Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 58492, podendo celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da doação e a
consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 2º - Concluída a revogação da doação, a área voltará a ser afetada
como Área Institucional, a mesma que sobre ela recaía antes da desafetação e doação
feitas pela Lei nº 2.873, de 19 de outubro de 2.010.
Art. 3º - As despesas com a lavratura da escritura de revogação da doação
e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos
da Comarca correrão por conta do Município através de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 2.873, de 19 de outubro de 2010.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês
de dezembro de dois mil e vinte e dois (19.12.2022).
era
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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