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norma nº 5116/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5116 / 2022
Date 2022-12-30
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de Outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à: Extinção de 08 (oito) vagas do cargo de Professor de Ensino Infantil, criação de 8 (oito) vagas do Cargo de Professor de Ensino Fundamental, 32 (trinta e duas) vagas do cargo de Professor de Desenvolvimento da Educação Básica - 40 horas e 01 (uma) vaga do cargo de Vice-Diretor de Escola, constantes do Anexo 1º da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de Outubro de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ar
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.116, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.022
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23
de outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público
Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério
Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à: Extinção
de 08 (Oito) vagas do cargo de Professor de Ensino Infantil, criação de 08
(Oito) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental, 32 (Trinta e
duas) vagas do cargo de Professor de Desenvolvimento da Educação
Básica - 40h e 01 (Uma) vaga do cargo de Vice-Diretor de Escola,
constantes do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
AZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam criadas 08 (Oito) vagas do cargo de Professor de Ensino
Fundamental, 32 (Trinta e duas) vagas do cargo de Professor de Desenvolvimento da
Educação-Básica — 40h e 01 (Uma) vaga do cargo de Vice-Diretor de Escola, constantes do
Anexo 1 da Léi Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.
Art. 2º - Ficam extintas 08 (Oito) vagas do cargo de Professor de Ensino Infantil,
constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e dois (30.12.2022).
TLC
MARIA rea E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico
do Município nº —áiio. na eaição
do dia
1]
Secretáfio Geral

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