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norma nº 5083/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5083 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 5.003 de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre a instituição do Banco de Medicamentos do Município de São João da Boa Vista.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
IESt 
LEI N° 5.083 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.022 
"Altera dispositivos da Lei n° 5.003, de 28 de abril de 
2.022, que dispõe sobre a instituição do Banco de 
Medicamentos do Município de São Joao da Boa Vista". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao 
Joao da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o Artigo 1°, da Lei 5.003 de 28 de abril de 2022, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa 
de Doação de Medicamentos no Município. 
§1° - 0 programa de que trata esta lei deverá ser vinculado ao 
Departamento Municipal de Saúde, a fim de suprir as carências de 
medicamentos fora da grade convencional, buscando economia e 
evitando perdas. 
§2° A dispensação dos medicamentos deverá ser realizada somente 
em farmácias legalmente habilitadas e na forma da presente lei. 
§3° Para o funcionamento das farmácias vinculadas ao programa, 
exige-se: 
I - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), expedida 
pela Anvisa, quando aplicável; 
- Licença ou Alvará Sanitário, expedido pelo órgão Estadual ou 
Municipal de Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente; 
III - Certidão de Regularidade Técnica, emitida pelo Conselho 
Regional de Farmácia da respectiva jurisdição; 
IV - Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, conforme a 
legislação vigente e as especificidades de cada estabelecimento; e 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
V — Assistência Farmacêutica durante todo o período de 
funcionamento do estabelecimento." 
Art. 2° - Fica alterado o Artigo 2°, da Lei 5.003 de 28 de abril de 2022, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - Este Programa consiste no recebimento de doação de 
medicamentos pelas farmácias, incluindo amostras gratis, 
oriundos da população, de clinicas e profissionais da saúde, bem 
como de empresas do segmento farmacêutico, e sua subsequente 
dispensação gratuita a população, sob responsabilidade do 
farmacêutico, após avaliação visual da integridade fisica e da data 
de validade dos produtos. 
§10 - Não podem ser dispensados, sob nenhuma hipótese, 
medicamentos: 
I - fora do prazo de validade; 
- manipulados; 
III - suspeitos de terem sido fraudados ou com a embalagem 
primaria violada; 
IV - mal identificados, com nome ilegível ou em lingua estrangeira, 
sem data de validade, sem dosagem, sem lote ou sem 
concentra cão; 
V - com integridade fisica comprometida, que apresentem 
manchas, grumos, problemas na coloração, umidade, deformação 
aparente ou outros danos; 
VI - sensíveis a mudanças de temperatura; 
VII — medicamentos fracionados em desacordo com a legislação 
vigente; 
VIII — que não possuam registro valido na Anvisa; 
IX — medicamentos de uso exclusivo hospitalar. 
§ 2° - A classificação, contagem de conteúdos, verificacdo de 
prazos de validade e demais condições de uso deverão ser 
desempenhados sob responsabilidade de farmacêuticos vinculados 
as farmácias participantes do programa. 
§ 3° - Os medicamentos a que faz referência o §1° deste artigo 
deverão ser coletados e separados e receberão a destinação 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
adequada, conforme prevê a legislação vigente que trata sobre 
resíduos de serviços de saúde. 
§ 4° - 0 Departamento de Saúde deverá disponibilizar ambiente 
destinado especificamente à implantação do Programa de doação 
de Medicamentos. 
§ 5° - As atividades necessárias para a manutenção do Programa 
de Doação de Medicamentos serão realizadas por profissionais 
farmacêuticos do Departamento de Saúde." 
Art. 3° - Fica alterado o Art. 3°, da Lei 5.003 de 28 de abril de 2022, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° - 0 programa terá por objetivo a formação de estoques, a 
partir de doações feitas por pessoas fisicas ou jurídicas, 
devidamente classificadas, as quais deverão realizar campanhas 
de sensibilização para o incentivo das doações. 
§1° - Quando da doação, deve-se ficar registrado o tipo de 
medicamento, a quantidade do medicamento e a origem do 
doador, seja ele pessoa fisica ou jurídica. 
§ 2° - A aceitação da doação dos medicamentos será estabelecida 
em regulamento." 
Art. 4° - Fica alterado o Art. 4°, da Lei 5.003 de 28 de abril de 2022, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° - Para que ocorra a dispensação dos medicamentos nas 
farmácias vinculadas ao programa, deverão ser observados os 
seguintes requisitos: 
I — o paciente deverá apresentar receituário de profissional 
legalmente habilitado para prescrever, válido, conforme as 
legislações vigentes; 
— normativas especificas, no caso de medicamentos sujeitos ao 
regime especial de controle e antimicrobianos; 
iii— o paciente deverá apresentar documento de identificação com 
foto e o Cartão Nacional de Saúde do Sistema Único de Saúde - 
SUS, devidamente atualizado; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
*St 
IV — o paciente deverá assinar o Termo de Recebimento do 
medicamento. 
§ 1° - 0 fornecimento dos medicamentos está condicionado à sua 
existência em estoque. 
§ 2° - Fica vedada a dispensação de medicamentos ao menor de 
18 (dezoito) anos de idade que estiver desacompanhado de 
responsável. 
§ 3° - Os pacientes deverão ser informados e assinar termo de 
conhecimento de que os medicamentos foram dispensados na 
forma do programa estabelecido pela presente lei, no momento da 
primeira retirada ou quando do cadastro do paciente." 
§ 4° — Deverá ser arquivada em local próprio para receituário a 
cópia da receita médica." 
Art. 5° - Fica alterado o Art.5°, da Lei 5.003 de 28 de abril de 2022, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° - 0 Poder Executivo realizará campanhas de 
esclarecimento e estimulo a doação de medicamentos, divulgando 
os locais de coleta." 
Art. 6° - Fica alterado o Art. 6°, da Lei 5.003 de 28 de abril de 2022, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6° - Fica a Administração Pública Municipal isenta de qualquer 
obrigatoriedade sobre a aquisição de quantitativos dos 
medicamentos desse Programa, com intuito de completar ou 
complementar o tratamento dos pacientes atendidos." 
Art. 7° - Fica alterado o Art. 7° da Lei 5.003 de 28 de abril de 2022, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7° - 0 Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 
(noventa) dias após a sua publicação." 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
MAY) DE 5.40 PAULO 
IHZ 
Art. 8° - 0 Departamento de Saúde deverá realizar atualização semanal do 
estoque de medicamentos. 
Art. 9° - A Prefeitura de Sao Joao da Boa Vista poderá celebrar convênios, 
acordos, ajustes ou termos de parceria que se fizerem necessários para o cumprimento dos 
objetivos previstos nesta Lei. 
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos sete dias do mês de 
novembro de dois mil e vinte e dois (07.11.2022). 
MARIA TEREItTA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal ui 
do Munic n° a na edição 
do dia c2) 
(1-1-3-c44-1,-1 -Soc4-00,444P-PRI 

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