| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5120 / 2023 |
| Date | 2023-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação do exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTA00 DE SAO PAULO *St LEI N° 5.120, DE 03 DE JANEIRO DE 2.023 "Dispõe sobre a vedação do exercício de cargo, emprego ou fun cão pública na administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências" (Autora: Vereadora Joceli Mariozi-PL) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, a seguinte... FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo LEI: Art. 1° - Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais. §1° - A vedação se aplica A. administração pública direta em todas as esferas, Poder Executivo e Legislativo bem como à administração pública indireta, incluindo-se autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público municipal. §2° - 0 disposto no "caput" aplica-se após o transito em julgado de sentença penal condenatória. Art. 2° - Nos termos do Art. 1° desta Lei, fica impedida a nomeação ou contratação em cargo ou emprego público efetivo ou em comissão de pessoa condenada definitivamente pelo crime de maus tratos aos animais. Parágrafo único - Caso já tenha havido nomeação ou contratação, será aberto processo administrativo disciplinar para que a mesma seja anulada, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. ' PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTAX) DE SAO PAULO -- Art. 3° - A nomeação ou contratação de agentes públicos em desacordo com esta Lei sujeitará à autoridade competente responsável pelo ato administrativo ilegal à responsabilidade civil, administrativa e criminal, conforme for previsto em Lei. Art. 4° - 0 disposto nesta Lei não exclui outras sanções de natureza criminal, cível e administrativa previstas na legislação em vigor. Art. 5° - 0 Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo nesta Lei. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três (03.01.2023). MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Pubiicado no Jornal do Municipio n° do* I Eletrónico na Ell* ovom .