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norma nº 5120/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5120 / 2023
Date 2023-01-03
EmentaDispõe sobre a vedação do exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTA00 DE SAO PAULO 
*St 
LEI N° 5.120, DE 03 DE JANEIRO DE 2.023 
"Dispõe sobre a vedação do exercício de cargo, emprego ou fun cão 
pública na administração pública, bem como a prestação de serviços 
ou participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de 
crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências" 
(Autora: Vereadora Joceli Mariozi-PL) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
a seguinte... 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
LEI: 
Art. 1° - Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública na 
administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, 
de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais. 
§1° - A vedação se aplica A. administração pública direta em todas as 
esferas, Poder Executivo e Legislativo bem como à administração pública indireta, 
incluindo-se autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações 
mantidas pelo Poder Público municipal. 
§2° - 0 disposto no "caput" aplica-se após o transito em julgado de 
sentença penal condenatória. 
Art. 2° - Nos termos do Art. 1° desta Lei, fica impedida a nomeação ou 
contratação em cargo ou emprego público efetivo ou em comissão de pessoa condenada 
definitivamente pelo crime de maus tratos aos animais. 
Parágrafo único - Caso já tenha havido nomeação ou contratação, será 
aberto processo administrativo disciplinar para que a mesma seja anulada, observados 
os princípios do contraditório e da ampla defesa. 
' PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTAX) DE SAO PAULO 
--
Art. 3° - A nomeação ou contratação de agentes públicos em desacordo 
com esta Lei sujeitará à autoridade competente responsável pelo ato administrativo 
ilegal à responsabilidade civil, administrativa e criminal, conforme for previsto em Lei. 
Art. 4° - 0 disposto nesta Lei não exclui outras sanções de natureza 
criminal, cível e administrativa previstas na legislação em vigor. 
Art. 5° - 0 Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo 
nesta Lei. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos três dias do mês de 
janeiro de dois mil e vinte e três (03.01.2023). 
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Pubiicado no Jornal 
do Municipio n° 
do* 
I Eletrónico 
na Ell* 
ovom . 

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