| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5118 / 2023 |
| Date | 2023-01-02 |
| Ementa | Altera parcialmente a Lei nº 4.058, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece a referência das dívidas de pequeno valor. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ar LEINº 5.118, DE 02 DE JANEIRO DE 2.023 “Altera parcialmente a Lei nº 4.058, de 13 de dezembro de 2.016, que estabelece a referência das dívidas de pequeno valor” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, * FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 4.058, de 13 de dezembro de 2.016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Para efeito do que dispõe o $3, do Art. 100 da Constituição Federal serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações consignadas em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior ao teto estabelecido pelo Estado de São Paulo para o pagamento das requisições de pequeno valor, a ser apurado no momento da definição da conta de liquidação do respectivo crédito. Parágrafo único — O valor referido no caput será atualizado anualmente pelo INPC ou pelo que vier a lhe substituir.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de Janeiro de dois mil e vinte e três (02.01.2023). pa ca MARIA TERESI E JESUS PEDROZA Prefeita Municipal , Publicado no Jornal Pfiçial Eletrônico do Município nº — 422. na edição - curtia,