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norma nº 5118/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5118 / 2023
Date 2023-01-02
EmentaAltera parcialmente a Lei nº 4.058, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece a referência das dívidas de pequeno valor.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ar
LEINº 5.118, DE 02 DE JANEIRO DE 2.023
“Altera parcialmente a Lei nº 4.058, de 13 de dezembro de 2.016, que
estabelece a referência das dívidas de pequeno valor”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, *
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 4.058, de 13 de dezembro de 2.016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Para efeito do que dispõe o $3, do Art. 100 da
Constituição Federal serão considerados de pequeno valor os
débitos ou obrigações consignadas em precatório judiciário que
tenham valor igual ou inferior ao teto estabelecido pelo Estado de
São Paulo para o pagamento das requisições de pequeno valor, a
ser apurado no momento da definição da conta de liquidação do
respectivo crédito.
Parágrafo único — O valor referido no caput será atualizado
anualmente pelo INPC ou pelo que vier a lhe substituir.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de
Janeiro de dois mil e vinte e três (02.01.2023).
pa ca
MARIA TERESI E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal ,
Publicado no Jornal Pfiçial Eletrônico
do Município nº — 422. na edição
- curtia,

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