| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5119 / 2023 |
| Date | 2023-01-03 |
| Ementa | Institui a semana do Mutirão de Limpeza e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO fim 1 LEINº 5.119, DE 03 DE JANEIRO DE 2.023 “Institui a semana do Mutirão de Limpeza e dá outras providências” (Autor: Vereador Carlos Gomes-PL) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do Município de São João da Boa Vista a “SEMANA DO MUTIRÃO DE LIMPEZA”. Parágrafo único - A Semana do Mutirão de Limpeza será realizada sempre na semana antecede o dia da árvore que é comemorado no dia 21 de setembro de cada ano. Art. 2º - Durante a Semana do Mutirão de Limpeza, serão realizadas campanhas educativas nas escolas públicas e em todos os bairros do Município, com o objetivo de criar uma mentalidade de higiene pública, necessária ao conforto e bem estar de todos, além de outros trabalhos promocionais referentes ao assunto. Art 3º - Esta Lei institui o Mutirão da Limpeza com o objetivo de implementar ações de retirada de entulho, materiais inservíveis e toda forma de lixo acumulado nos rios, lagoas, lotes abandonados entre outros locais que possam ser identificados. Art. 4º - A Semana Municipal do Mutirão tem como objetivos: I- Implementar ações de retirada de entulho, materiais inservíveis, e toda forma de lixo acumulada nos rios, lagos, lotes abandonados, pontos turísticos, praças, APP (área de preservação permanente), restingas entre outros locais que possam ser identificados; d II - Promover debates entre diversos setores como, instituições, empresas, poder público, escolas e os munícipes; III - Conscientizar a redução dos resíduos por toda a sociedade; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Ee IV - Apoiar e incentivar o cooperativismo; V - Favorecer e contribuir para a redução, reutilização, reciclagem e compostagem; VI - Incentivar o consumo consciente; Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. g POsIÇ Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três (03.01.2023). MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal i i trônico Publicado no Jornal OfigiaNEle do Município nº — a edição Es) .