| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5121 / 2023 |
| Date | 2023-01-06 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO ' LEI N° 5.121, DE 06 DE JANEIRO DE 2.023 "Institui o Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário". (Autor: Vereador Rui Nova Onda- Unido Brasil) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, a seguinte... FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo LEI: Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário, a ser desenvolvido pelo setor competente da Prefeitura Municipal. Parágrafo único — 0 objetivo deste Programa é promover um intercâmbio entre as pessoas que necessitam de ajuda e as que estão dispostas a prestá-la, de forma a promover um resgate da cidadania, sem que, contudo, o Poder Público fique isento de suas responsabilidades. Art. 2° - Os participantes do Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário, considerando-se seu perfil individual, atuarão nas áreas de Educação, Esporte, Cultura, Meio Ambiente, Saúde e Cidadania, prestando serviços em associações de bairro, entidades assistenciais, entidades religiosas, escolas, hospitais, creches, asilos, centros culturais e ecológicos, ginásios poliesportivos e outros estabelecimentos. § 1° - Poderão se voluntariar para participar do Programa junto às escolas públicas, pessoas que estejam realizando curso em área educacional, professores em exercício em escolas públicas e privadas ou que já estejam aposentados, e que tenham interesse em prestar serviços extracurriculares em uma ou mais escolas públicas situadas no Município, sem geração de qualquer vinculo com a Administração Pública Municipal. § 2° - As pessoas previstas no parágrafo anterior que completarem, no mínimo, 12 (doze) meses de prestação de serviços voluntários, poderão solicitar PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO ItTt certificado de realização de atividade voluntária junto ao Município, no qual constará a carga horária cumprida de trabalho voluntário. Art. 3° - A implantação do Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário obedecerá ao seguinte roteiro: I — identificação das entidades, associações e espaços públicos, bem como de suas necessidades, a fim de que possam receber os voluntários; II — divulgação do Programa, através de outdoors, panfletos, mensagens em contas de água e outros, visando à captação de eventuais voluntários; III — cadastramento dos voluntários, de acordo com sua área de interesse e o tempo de que dispõem para prestação dos serviços de que trata esta Lei; IV — instrução de entidades e voluntários, a fim de que os mesmos fiquem cientes do trabalho a ser realizado em conjunto, bem como do disposto na Lei Federal n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1.998, que dispôs sobre o serviço voluntário e deu outras providências. V — acompanhamento periódico dos serviços voluntários resultantes do Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário; VI — orientação organizacional e funcional das ações de voluntariado existentes no Município. Art. 4° - São deveres dos voluntários do Programa: I - cumprir, com responsabilidade e dedicação, as atribuições e os compromissos livremente assumidos; II - comunicar, com antecedência, ao órgão municipal competente os impedimentos e limitações quanto ao serviço voluntário prestado, bem como o desejo de se desligar do Programa, para que seja feita a substituição do mesmo; III - prestar serviço voluntário de maneira integrada com as diretrizes traçadas pelo órgão municipal competente encarregado da implementação do Programa. Parágrafo único - O órgão municipal competente poderá promover o desligamento do voluntário que deixar de cumprir com os deveres fixados neste artigo. Art. 5° - O Executivo deverá regulamentar a presentetei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO 1131 Art. 6° - As despesas corn a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três (06.01.2023). MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Ofi do Municipio n° do dia I Eletrônico na edição 043 .