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norma nº 5121/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5121 / 2023
Date 2023-01-06
EmentaInstitui o Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
' 
LEI N° 5.121, DE 06 DE JANEIRO DE 2.023 
"Institui o Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao 
Trabalho Voluntário". 
(Autor: Vereador Rui Nova Onda- Unido Brasil) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao 
Joao da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
a seguinte... 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo e Orientação 
ao Trabalho Voluntário, a ser desenvolvido pelo setor competente da Prefeitura 
Municipal. 
Parágrafo único — 0 objetivo deste Programa é promover um intercâmbio 
entre as pessoas que necessitam de ajuda e as que estão dispostas a prestá-la, de forma 
a promover um resgate da cidadania, sem que, contudo, o Poder Público fique isento de 
suas responsabilidades. 
Art. 2° - Os participantes do Programa Municipal de Incentivo e 
Orientação ao Trabalho Voluntário, considerando-se seu perfil individual, atuarão nas 
áreas de Educação, Esporte, Cultura, Meio Ambiente, Saúde e Cidadania, prestando 
serviços em associações de bairro, entidades assistenciais, entidades religiosas, escolas, 
hospitais, creches, asilos, centros culturais e ecológicos, ginásios poliesportivos e 
outros estabelecimentos. 
§ 1° - Poderão se voluntariar para participar do Programa junto às escolas 
públicas, pessoas que estejam realizando curso em área educacional, professores em 
exercício em escolas públicas e privadas ou que já estejam aposentados, e que tenham 
interesse em prestar serviços extracurriculares em uma ou mais escolas públicas 
situadas no Município, sem geração de qualquer vinculo com a Administração Pública 
Municipal. 
§ 2° - As pessoas previstas no parágrafo anterior que completarem, no 
mínimo, 12 (doze) meses de prestação de serviços voluntários, poderão solicitar 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
ItTt 
certificado de realização de atividade voluntária junto ao Município, no qual constará 
a carga horária cumprida de trabalho voluntário. 
Art. 3° - A implantação do Programa Municipal de Incentivo e Orientação 
ao Trabalho Voluntário obedecerá ao seguinte roteiro: 
I — identificação das entidades, associações e espaços públicos, bem como 
de suas necessidades, a fim de que possam receber os voluntários; 
II — divulgação do Programa, através de outdoors, panfletos, mensagens 
em contas de água e outros, visando à captação de eventuais voluntários; 
III — cadastramento dos voluntários, de acordo com sua área de interesse e 
o tempo de que dispõem para prestação dos serviços de que trata esta Lei; 
IV — instrução de entidades e voluntários, a fim de que os mesmos fiquem 
cientes do trabalho a ser realizado em conjunto, bem como do disposto na Lei Federal 
n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1.998, que dispôs sobre o serviço voluntário e deu outras 
providências. 
V — acompanhamento periódico dos serviços voluntários resultantes do 
Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário; 
VI — orientação organizacional e funcional das ações de voluntariado 
existentes no Município. 
Art. 4° - São deveres dos voluntários do Programa: 
I - cumprir, com responsabilidade e dedicação, as atribuições e os 
compromissos livremente assumidos; 
II - comunicar, com antecedência, ao órgão municipal competente os 
impedimentos e limitações quanto ao serviço voluntário prestado, bem como o desejo 
de se desligar do Programa, para que seja feita a substituição do mesmo; 
III - prestar serviço voluntário de maneira integrada com as diretrizes 
traçadas pelo órgão municipal competente encarregado da implementação do 
Programa. 
Parágrafo único - O órgão municipal competente poderá promover o 
desligamento do voluntário que deixar de cumprir com os deveres fixados neste artigo. 
Art. 5° - O Executivo deverá regulamentar a presentetei, no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1131 
Art. 6° - As despesas corn a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos seis dias do mês de 
janeiro de dois mil e vinte e três (06.01.2023). 
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal Ofi 
do Municipio n° 
do dia 
I Eletrônico 
na edição 
043 . 

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