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norma nº 4614/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4614 / 2019
Date 2019-07-12
EmentaDispõe sobre concessão de alvará de conservação às construções e reformas já concluídas e não regularizadas em desacordo com as legislações vigentes, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.512, DE 10 DE JULHO DE 2.019
“Dispõe sobre a concessão de alvará de conservação às construções €
UBLICAÇAO 1 reformas já concluídas e não regularizadas em desacordo com as
1.O.M. N.º 9 Pb egislações vigentes. e dá outras providências”. ig
29 ao) (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
CAPÍTULO I ;
DO ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO
ARTIGO 1º - Fica o Município autorizado a expedir o Alvará de
Conservação visando a regularização de edificações particulares que se encontrem
irregulares perante à legislação Municipal (Código de Edificações / Posturas
Urbanísticas / Plano Diretor). desde que passíveis de regularização, atendidas as
condições mínimas de habitabilidade. higiene e segurança e demais exigências descritas
nesta lei, bem como na Legislação Estadual e Federal pertinentes.
ARTIGO 2º - O alvará de conservação é um ato administrativo que poderá
regularizar construções particulares, tais como:
$ 1º - construções realizadas sem projeto aprovado ou em desacordo com
o que foi aprovado.
$ 2º - edificações que não atenderem as normas e posturas urbanísticas,
independente das normas dos loteadores gravados nas matrículas, inclusive as
edificações que ocupem 100% da área de terreno.
ARTIGO 3º - Para os efeitos desta Lei. o Alvará de Conservação é
documento que se equivale ao Habite-se. sendo emitido em situações em que a obra,
construção, reforma, ampliação ou demolição de um imóvel é realizada sem a aprovação
prévia da prefeitura.
$ 1º- O Alvará de Conservação, assim como o Habite-se. deve ser exigido
no Cartório de Registro de Imóveis para a averbação do imóvel.
$ 2º - Em casos de imóveis que tenham atividade comercial, industrial ou
de prestação de serviços. é necessário o Alvará de Conservação para a obtenção do
Alvará de Funcionamento. Y
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
CAPÍTULO II E
DA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
ARTIGO 4º - Poderão ser conservadas uma ou mais edificações, no
mesmo lote de terreno. desde que satisfaçam as condições mínimas de habitabilidade,
higiene e segurança. As áreas construídas constantes do histórico do imóvel no setor de
cadastro do Município ou existentes até a presente data. comprovado através do Laudo
de Engenharia, com a respectiva ART — Anotação de Responsabilidade Técnica.
$ 1º - Entende-se por edificação concluída, para os efeitos desta Lei,
aquela em que a área construída esteja, com as paredes erguidas e rebocadas
internamente. com cobertura. instalações hidráulicas e elétricas executadas, inclusive as
esquadrias com o respectivo acabamento.
$ 2º - A Prefeitura poderá exigir obras de adequação para garantir a
estabilidade, segurança, higiene, salubridade e o respeito ao direito de vizinhança,
conforme laudo técnico a ser apresentado. nos termos do Artigo 6º desta Lei.
$ 3º - Para as obras necessárias de adequação, será expedida Licença de
Obra através de Processo específico.
$ 4º - O prazo para conclusão das obras de adequação de que trata o
parágrafo acima, será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da emissão da
Licença de Obra. podendo ser prorrogado por igual período.
ARTIGO 5º - Não serão passíveis de conservação, para os efeitos desta
lei, as edificações que:
I- estejam localizadas em logradouros públicos. praças e terrenos públicos
ou avancem sobre eles:
II - sejam feitas de madeira. exceto as casas pré-fabricadas:
III - estejam localizadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos.
lagoas, rios, córregos, fundos de vales. faixas de escoamento de águas pluviais, galerias,
canalizações. linhas férreas. linhas de transmissão de energia de alta tensão e áreas de
preservação permanente.
IV outros casos previstos em legislação especifica e não comtemplados
acima.
ARTIGO 6º - As condições de estabilidade e segurança das construções e
reformas deverão ser atestadas mediante laudo técnico elaborado e assinado por
profissional habilitado, registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia -
CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU, o qual deverá também estar
devidamente inscrito na Prefeitura do Município, devendo o laudo conter também a
assinatura do proprietário do imóvel.
PARÁGRAFO ÚNICO - O laudo técnico a que se refere o "caput" deste
artigo deverá atestar as condições de estabilidade das estruturas da construção. bem
como. das instalações hidráulicas e elétricas. |
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
ARTIGO 7º — O pedido de regularização de imóvel através do Alvará de
Conservação será expedido mediante a apresentação dos documentos abaixo
relacionados:
I — requerimento dirigido ao Departamento de Engenharia, assinado pelo
proprietário do imóvel: .
II — cópia do título de propriedade do imóvel. registrado no Cartório de
Registro de Imóveis. expedida a, no máximo, 60 (sessenta) dias.
a. No caso de edificações com aberturas localizadas a menos de 1,50m
(um metro e cinquenta centímetros) da divisa. a anuência do(s) confrontante(s) deverá
estar gravada em matrícula:
HI — 04 (quatro) vias do projeto arquitetônico, sem emendas, colagens e
rasuras, devidamente assinado pelo proprietário (ou representante legal) e pelo
responsável técnico. contendo:
Planta (escala 1:100 ou 1:50):
Cortes (escala 1:100 ou 1:50):
Fachadas (escala 1:100 ou 1:50):
Implantação e Cobertura (escala 1:100. 1:50 ou 1:200):
Croqui de localização:
Declaração de que as informações prestadas no projeto configuram
fielmente o terreno e as construções existentes;
precos
e. No selo da planta deverá constar o uso da edificação:
h. Identificar através de legenda as áreas existentes a serem
regularizadas e as áreas existentes regularizadas:
] No quadro de áreas indicar a Taxa de Ocupação (T.O.) em
porcentagem (%):
IV — 04 (quatro) vias do memorial descritivo. assinado pelo proprietário e
pelo responsável técnico, descrevendo os materiais utilizados na construção:
V — 04 (quatro) vias do memorial descritivo de atividades e serviços para
imóveis não residenciais, assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico;
VI — Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para profissionais
habilitados pelo CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para
profissionais habilitados pelo CAU, assinado pelo proprietário e pelo responsável
técnico e quitado;
VII — Laudo técnico de avaliação das condições do imóvel. acompanhado
de relatório fotográfico contendo no mínimo 06 (seis) fotos. sendo duas da fachada. O
Laudo técnico deverá ser assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico;
VIII — Atestado/Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. expedido
pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. para imóveis não residenciais unifamiliares.
ARTIGO 8º - A regularização das construções ou reformas. nos termos
desta lei, não implica no reconhecimento do uso dado ao imóvel. bem como, do
desdobro ou desmembramento do lote do terreno. 4
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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ARTIGO 9º - Sobre os imóveis que receberem o Alvará de Conservação,
incidirá multa anual de 10% sobre o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial
Urbano), com vencimento na mesma data da primeira parcela deste, até que a edificação
se adéque as legislações.
Parágrafo único — Os imóveis tombados que receberem o Alvará de
Conservação não estarão sujeitos às penalidades previstas nesta lei.
ARTIGO 10 - O lançamento das multas deverá ser registrado no histórico
do imóvel.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 11 - A regularização de que trata esta lei não implica em
reconhecimento, pela Prefeitura Municipal, da propriedade do imóvel, das dimensões e
da regularidade do lote.
ARTIGO 12 — Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. aos dez dias do mês de
julho de dois mil e dezenove (10.07.2019).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito, Municipal

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