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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4559/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4559 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DISPONIBILIZAREM CAIXAS ELETRÔNICOS COM TELA E TECLADO EM ALTURA REDUZIDA, ADEQUADOS A CADEIRANTES E PESSOAS COM ALTURA ABAIXO DA MÉDIA”
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matéria 9508 →

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texto integral #

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
“
280 / 2019 Data/Hora: 08/05/2019 13:27
Sequência:
Descrição:
LEIS
aa fase
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.459, DE 30 DE ABRIL DE 2.019
ispõe sobre a instalação de Caixas Físicos e Eletrônicos em altura ,
luzida, nas agências bancárias do Município de São João da Boa Vista
lá outras providências.”
(Autor: Vereador José Eduardo dos Reis-PSB)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
stado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
LEI Nº 4.459, DE 30 DE ABRIL DE 201€
e
[2]
pm
Art. 1º As agências bancárias, localizadas no município de São João da Boa Vista, que tiverem
área de caixas físicos e eletrônicos, para atendimento de clientes, deverão disponibilizar, no
mínimo, 01 (um) terminal com tela, teclado, leitores de cartão. código de barras e balcão de
atendimento com altura reduzida. que seja adequado para usuários cadeirantes e pessoas com
altura abaixo da Média.
Art. 2º Os bancos alcançados pelo disposto no artigo 1º terão um prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados a partir da publicação desta lei, para dispor dos respectivos terminais em suas
agências.
Art. 3º Às agências bancárias que não disponibilizarem o serviço de caixas físicos e eletrônicos,
nos termos do artigo 1º. será aplicada multa no valor de R$5000.00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. Em havendo reincidência. por parte da agência bancária no que tange ao
descumprimento da obrigação prevista no artigo 1º. a multa prevista no caput deste artigo será
aplicada em dobro.
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de abril de dois mil e
dezenove (30.04.2019).
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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