| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5006 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO RR LEINº 5.006 DE 03 DE MATO DE 2.022 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, e dá outras providências”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP, que tem por objeto a execução das obras e serviços de recuperação funcional do pavimento existente da estrada vicinal SJB —358. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença. Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois (03.05.2022). dE MARIA aa V DE JESUS PEDROZA Prefeita “Municipal Publicado no Jornal Vi/ =istrônico do Municipio nº A ue na sido Coneoplimanh dodia 05 bei cur SAR