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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 5006/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5006 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
RR
LEINº 5.006 DE 03 DE MATO DE 2.022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
DER, e dá outras providências”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP, que tem por objeto a
execução das obras e serviços de recuperação funcional do pavimento existente da estrada vicinal SJB
—358.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio de dois
mil e vinte e dois (03.05.2022).
dE
MARIA aa V DE JESUS PEDROZA
Prefeita “Municipal
Publicado no Jornal Vi/ =istrônico
do Municipio nº A ue na sido Coneoplimanh
dodia 05
bei cur SAR

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