| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5049 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. |
| native_id | 11240 |
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“* PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO id N LEI Nº 5.049 DE 08 DE SETEMBRO DE 2.022 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica q Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Planejamento e Controle Orçamentário da Prefeitura Municipal um crédito adicional Especial no valor de R$ 37.341.712,81 (trinta e sete milhões, trezentos e quarenta e um mil, setecentos e doze reais e oitenta e um centavos), visando regularizar classificação de despesas com contrato de gestão, para atendimento a regulamentação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com as seguintes classificações técnicas: 01 —- PODER EXECUTIVO 01.15.00 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.02 — ATENÇÃO BÁSICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.50.85 — Contrato de Gestão................ierereeeeereerererenerereererereeens R$ 18.503.850,83 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10.301.0010.2302 — Manutenção das Equipes de Saúde da Família....R$ 18.503.850,83 01.15.03 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.50.85 — Contrato de Gestão............... ss ererereereeeeserereererercaers R$ 18.837.861,98 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10.302.0010.2301 — Manutenção dos Serviços de Saúde..................... R$18.837.861,98 Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01 - PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO “3 01- PODER EXECUTIVO 01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.02 — ATENÇÃO BÁSICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.50.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa à Jurídica cerrenereeasaes R$ 18.503.850,83 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10.301.0010.2302 — Manutenção das Equipes de Saúde da Família....R$ 18.503.850,83 01.15.03 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.50.39 — Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica................. R$ 18.837.861,98 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA . 10.302.0010.2301 — Manutenção dos Serviços de Saúde.................... R$ 18.837.861,98 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois (08.09.2022). MARIA ne DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal tetrônico publicado no dona à