br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 5049/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5049 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
native_id11240

Originating matéria

matéria 19617 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

“* PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
id
N
LEI Nº 5.049 DE 08 DE SETEMBRO DE 2.022
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial que especifica”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica q Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Planejamento e Controle Orçamentário da
Prefeitura Municipal um crédito adicional Especial no valor de R$ 37.341.712,81 (trinta
e sete milhões, trezentos e quarenta e um mil, setecentos e doze reais e oitenta e um
centavos), visando regularizar classificação de despesas com contrato de gestão, para
atendimento a regulamentação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de
acordo com as seguintes classificações técnicas:
01 —- PODER EXECUTIVO
01.15.00 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.02 — ATENÇÃO BÁSICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.85 — Contrato de Gestão................ierereeeeereerererenerereererereeens R$ 18.503.850,83
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10.301.0010.2302 — Manutenção das Equipes de Saúde da Família....R$ 18.503.850,83
01.15.03 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.85 — Contrato de Gestão............... ss ererereereeeeserereererercaers R$ 18.837.861,98
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10.302.0010.2301 — Manutenção dos Serviços de Saúde..................... R$18.837.861,98
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 - PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
“3
01- PODER EXECUTIVO
01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.02 — ATENÇÃO BÁSICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa à Jurídica cerrenereeasaes R$ 18.503.850,83
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10.301.0010.2302 — Manutenção das Equipes de Saúde da Família....R$ 18.503.850,83
01.15.03 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.39 — Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica................. R$ 18.837.861,98
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA .
10.302.0010.2301 — Manutenção dos Serviços de Saúde.................... R$ 18.837.861,98
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e dois (08.09.2022).
MARIA ne DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
tetrônico
publicado no dona à

open original →