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norma nº 5050/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5050 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaAltera a redação dos Artigos 2º, 7º e 8º, acrescenta o Art. 9º - A à Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020 e dá outras providências.
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