| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5050 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | Altera a redação dos Artigos 2º, 7º e 8º, acrescenta o Art. 9º - A à Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020 e dá outras providências. |
| native_id | 11241 |
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