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norma nº 5099/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5099 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaAltera o Artigo 1º da Lei Complementar nº 4.410, de 20 de dezembro de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de: São Paulo
***
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.099, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.022
“Altera o Artigo 1º da Lei Complementar nº 4.410, de 20 de dezembro
de 2.018”.
(Autoia: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei Complementar nº 4.410, de 20 de
dezembro de 2.018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - As atividades classificadas como comércio e/ou industrial, de
pequeno porte, já existentes, que ainda não disponham de requerimento
para regularização de suas atividades ou que estão regularizadas
parcialmente até a presente data, fora do zoneamento industrial ou rural,
poderão receber alvará provisório até que haja local disponível no
Distrito Industrial ou Áreas industtiais, não sendo necessário certidão
de uso de solo.
g 1º - O caput do presente artigo não isenta das exigências dos demais
documentos para o pleno funcionamento.
8 2º - A certidão de uso de solo poderá ser dispensada, no caso de
renóyação. de alvará de funcionamento, desde que, já tenha sido
apresentada e a empresa não acrescente atividades econômicas ao seu
CNPJ.
83º - A certidão de uso de solo fica vinculada a empresa e ao imóvel
solicitado, não podendo ser aproveitada por outra empresa ou imóvel.
8 4º - No caso de MEI — Microempreendedor Individual, poderá ser
dispensada a apresentação da certidão de uso de solo.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*2*
$ 5º - O Executivo poderá listar as atividades permitidas nesta lei por
decreto regulamentador.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês
de novembro ie dois mil e vinte e dois (24.11.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
at csetônico
Publicado no Jornal U
1 -na edição
do Município nº
do dia

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