| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5099 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | Altera o Artigo 1º da Lei Complementar nº 4.410, de 20 de dezembro de 2018. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de: São Paulo *** LEI COMPLEMENTAR Nº 5.099, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.022 “Altera o Artigo 1º da Lei Complementar nº 4.410, de 20 de dezembro de 2.018”. (Autoia: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei Complementar nº 4.410, de 20 de dezembro de 2.018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - As atividades classificadas como comércio e/ou industrial, de pequeno porte, já existentes, que ainda não disponham de requerimento para regularização de suas atividades ou que estão regularizadas parcialmente até a presente data, fora do zoneamento industrial ou rural, poderão receber alvará provisório até que haja local disponível no Distrito Industrial ou Áreas industtiais, não sendo necessário certidão de uso de solo. g 1º - O caput do presente artigo não isenta das exigências dos demais documentos para o pleno funcionamento. 8 2º - A certidão de uso de solo poderá ser dispensada, no caso de renóyação. de alvará de funcionamento, desde que, já tenha sido apresentada e a empresa não acrescente atividades econômicas ao seu CNPJ. 83º - A certidão de uso de solo fica vinculada a empresa e ao imóvel solicitado, não podendo ser aproveitada por outra empresa ou imóvel. 8 4º - No caso de MEI — Microempreendedor Individual, poderá ser dispensada a apresentação da certidão de uso de solo. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *2* $ 5º - O Executivo poderá listar as atividades permitidas nesta lei por decreto regulamentador. Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de novembro ie dois mil e vinte e dois (24.11.2022). MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal at csetônico Publicado no Jornal U 1 -na edição do Município nº do dia